(DOC. VP 150.5244.7009.9600)

TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Recurso. Interposição. Prazo. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Apelação cível. Decisão que julgou embargos à execução publicada depois da entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Decisão que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Princípio da fungibilidade recursal que não se aplica ao caso concreto em razão da existência de erro grosseiro e do fato de o apelo ter sido interposto após o prazo para o manejo do agravo de instrumento. Recurso não-conhecido.

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