(DOC. VP 148.0310.6013.8900)

TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece retoque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois foi proposta em 1999, quando ainda não prescrito o crédito tributário devido pela empresa executada. 2. Consignou que a paralisação do feito deu-se por inércia do Judiciário que, mesmo despacho de citação e expedição de Mandado, não deu prosseguimento à Execução Fiscal, não assinando o expediente e nem encaminhando para cumprimento pelo Oficia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote