Jurisprudência sobre
embargos a execucao prazo

451 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

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456 - TRT4. Agravo de petição. Prazo para opor embargos de terceiro.

«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ausência de ciência anterior da penhora por parte do terceiro interessado. Restando evidenciado o conhecimento prévio da efetivação da constrição, o prazo em comento é contado a partir da ciência inequívoca da penhora. Agravo de petição do terceiro embargante desprovido. [...]... (Continua)

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457 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.

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458 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Intempestividade. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Sentença mantida. Manutenção.

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459 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Terceiro que não teve conhecimento do processo de execução. Prazo para ajuizamento. Cinco dias da data em que manifestada a turbação da posse. CPC/1973, art. 1.048.

«A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação. (...) O Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, em seu bem elaborado voto, faz um retrospecto da matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e cita precedentes da Quarta Turma, entre eles o REsp 57.461/SP, da relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 26.3.1997, em que este insigne jurista preleciona: «a contagem do prazo para a propositura dos embargos de terceiros, exatamente por não serem estes partes no processo de conhecimento ou de execução, começa quanto praticado contra eles o ato turbativo de sua posse. A ementa do referido precedentes ficou assim consignada: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

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460 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido era o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação. ... (Continua)

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461 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, visto que o seguro garantia apresentado pelo Embargante tem prazo de vigência limitado. O Colegiado consignou que a garantia do Juízo é incompatível com apólice do seguro-garantia judicial que tem prazo de vigência estabelecido. Ressaltou que, no caso, a garantia expirará em 17/5/2022, e se a execução prolongar-se além da data citada, o Juízo não estará garantido. Com efeito, os arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) , autorizam a utilização de seguro-garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantia judicial com prazo determinado é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. Dessa forma, conclui-se que o acórdão embargado decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Precedentes. Recurso de Embargos conhecido e provido.... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade.

I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes deste c. STJ.... (Continua)

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463 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução hipotecária. Instrumento particular de contrato de venda e compra, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças firmado em 17.12.93. Citação editalícia ocorrida em junho de 2008. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional da lei anterior, que era vintenário. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil (cinco anos), contado a partir da vigência do novo Código Civil, ou seja, 11.01.2003. Prescrição configurada. Comparecimento espontâneo dos executados, que supriu a nulidade da citação edilícia. Fato ocorrido em 16.06.08, data em que a ação executiva já se encontrava prescrita. Interrupção da prescrição não evidenciada. Embargos do devedor procedentes em face da prescrição. Recurso provido para este fim.

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464 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Pendência, na esfera administrativa, de pedido formulado por servidor para o reconhecimento de direitos oriundos de sua relação de trabalho com o ente público. Requerimento em trâmite na órbita administrativa que detém o fluxo do prazo quinquenal pelo tempo em que o pleito do servidor permanecer sob análise. Impossibilidade de se beneficiar a inércia da Administração. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade.

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465 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução de verbas de sucumbência. Opostos embargos declaratórios pelo agravante, tempestivamente, da decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito. Agravante que admitiu que os embargos de declaração rejeitados por ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535 interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. Utilização da expressão «não conheço, em vez de «rejeito, que se mostra irrelevante. Interposição do recurso em exame que se mostra desnecessária. Recurso não conhecido.

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466 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 20079 de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de apelação provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... (Continua)

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467 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação de dar.... (Continua)

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468 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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469 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitando embargos de declaração em execução por título extrajudicial sentenciada ressalta a ocorrência da publicação do decidido e determina certificação do decurso do prazo recursal bem como o trânsito em julgado com arquivamento dos autos. Término da demanda ocorrido diante de homologação de acordo noticiado por peticionamento dando conta de formalização de ajuste entre as partes. Embargos de declaração que foram opostos sob alegação de erro escusável ao noticiar acordo que não fora cumprido, postulando-se prosseguimento da demanda. Erro grosseiro ao não se utilizar a apelação, recurso cabível, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Ocorrência, entretanto, da preclusão. Recurso não conhecido.

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470 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. A oposição dos embargos à execução nos autos da execução se cuida de erro sanável quando a distribuição de forma autônoma ocorrer dentro do prazo, o que não se verifica no presente caso. Intempestividade reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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471 - TJSP. Execução fiscal. Prefeitura de São João da Boa Vista. Regular exercício, pela Municipalidade, da competência prevista na regra do CF/88, art. 30, VIII, através da Lei Complementar Municipal nº 106/97. Base de cálculo da taxa que guarda relação de pertinência com o custo envolvido na fiscalização. Lustro prescricional não reconhecido, uma vez que é o despacho que ordena a citação a causa interruptiva do prazo, não se havendo de cogitar de prescrição intercorrente na espécie. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

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472 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Insurgência em face da decisão que concedeu prazo para que a embargante apresente garantia integral do juízo para que o efeito suspensivo seja concedido - Existência de decisão posterior determinando a suspensão da execução e dos embargos - Recurso prejudicado.

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473 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação, em exceção de pré-executividade, de nulidade do título. Insubsistência. Necessidade, na hipótese, de embargos do devedor. Ocorrência, no entanto, de preclusão do direito de embargar, pelo exaurimento do prazo de defesa. Prosseguimento da execução. Determinação. Recurso não provido.

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474 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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475 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Embargos. Prazo. Termo inicial.

«1. Havendo depósito em dinheiro da importância cobrada em execução fiscal, o prazo para oferecimento dos embargos do devedor tem como termo inicial a data da intimação do depósito. Precedentes da Segunda Turma. ... (Continua)

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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DO JUIZ CONCENDENDO PRAZO À PARTE EXECUTADA PARA DISTRIBUIR CORRETAMENTO OS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS TÃO LOGO SE TOMOU CONHECIMENTO DAQUELE DESPACHO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA.

protocolização dos embargos à execução nos autos da ação executiva constitui erro sanável, devendo o juiz conceder prazo à parte embargante para que promova o desentranhamento dos embargos e os distribua por dependência, com autuação em apartado. ... (Continua)

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478 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.

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479 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

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480 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão de inclusão de ex-sócia no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade na espécie. Responsabilidade do sócio que se retira do quadro societário que não é perpétua. Extensão pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada da sociedade. Art. 1003 combinado com o CCB, art. 1032. Decreto 3708/2016, art. 18 combinado com parágrafo único do Lei 6404/1976, art. 108. Execução ajuizada após o decurso do referido prazo. Ilegitimidade passiva configurada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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481 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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482 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

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483 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

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484 - TRT3. Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.

«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... (Continua)

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485 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

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486 - TJSP. Prescrição. Cambial. Nota promissória emitida apenas com indicação do valor. Data de emissão e de vencimento omitidas. Superveniente preenchimento dos respectivos campos pelo beneficiário, sete anos depois. Vencimento à vista da nota promissória. Prazo prescricional iniciado doze meses depois da verdadeira data de emissão (1996/1997), e não da data aposta pelo exequente (10.01.2002). Ação de execução ajuizada no ano de 2005. Prescrição executiva constatada. Embargos do devedor julgados procedentes para declarar a extinção da ação de execução. Recurso provido para esse fim.

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487 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 16, II. Depósito em dinheiro.

«1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Preliminar de prejudicialidade. Arguição afastada pelo acórdão embargado. Absoluta ausência de demostração de dissídio jurisprudencial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto arguida «preliminar de prejudicialidade do recurso especial do Banco, oportunamente rejeitada pelo acórdão embargado, vê-se que os Embargantes sequer se desincumbiram do ônus de demostrar eventual dissídio jurisprudencial que autorizasse o conhecimento da questão em sede de embargos de divergência, descumprimento, assim, requisito elementar de admissibilidade do recurso. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)

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490 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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491 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão quanto aos honorários advocatícios. Prescrição. Não ocorrência. Inviabilidade de reexame da causa.

«1. Houve expressa manifestação acerca da reforma da sentença proferida pelo magistrado de piso, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

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492 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da intimação da penhora.... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução interpostos nos autos da própria execução, em inobservância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Erro sanável. Irregularidade formal, passível de correção, desde que o protocolo equivocado tenha ocorrido dentro do prazo para oposição dos embargos. Juiz da causa deverá se pronunciar sobre a eventual tempestividade dos embargos à execução apresentados e, somente em caso positivo, conceder prazo para que o vício seja sanado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação

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494 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Expurgos inflacionários - - Oposição contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão que julgou improcedente a impugnação, sem fixação de honorários advocatícios em conformidade com a Súmula 519/STJ, bem como considerou incabível, a multa de mora e os honorários de execução, pois houve garantia do Juízo - Ressaltando o Juízo a quo, que é descabida a alegação de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, pois, não tendo havido decisão suspendendo a execução, não se iniciou a contagem o prazo da prescrição - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira executada - Pretensão de reforma integral do julgado, sob alegação de CONTRADIÇÃO no Acórdão - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor - Requisitos do CPC/2015, art. 1.022, não preenchidos - Embargante que procura rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Entendimento jurisprudencial pacífico de que uma vez expressada a convicção do Órgão Julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

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495 - TJSP. Embargos à execução. Rejeição liminar. Inadequação. Hipótese em que os embargos à execução foram equivocadamente apresentados nos autos da execução, na qual foi proferida decisão conferindo o prazo de 10 dias para proceder à distribuição. Contagem do prazo consoante os ditames do CPC, art. 224. Embargos à execução tempestivos. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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496 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.... (Continua)

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497 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução contra devedor solvente. Interposição de embargos de terceiro. Processo suspenso entre fevereiro de 2005 e julho de 2009 por determinação judicial. Retardo no desenvolvimento do processo executivo que não pode ser imputado ao ora agravado. CPC/1973, art. 793. Lapso prescricional não configurado. Recurso desprovido.

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498 - STJ. Embargos à execução. Vários devedores. Juízo seguro. Prazo. Precedentes do STJ.

«O STJ já assentou que sendo vários os devedores, a penhora de bens de um dos executados, garantindo o Juízo, permite a apresentação dos embargos pelo executado que não teve bem penhorado, correndo o prazo, neste caso, da data em que cada um receber a intimação. Se antes mesmo de receber a intimação, um dos demais executados comparece, a intempestividade dos embargos manifestados pelo devedor que teve o bem penhorado, não contamina os embargos que aquele ajuíza.... (Continua)

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499 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em junho de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... (Continua)

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500 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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