(DOC. VP 148.1011.1015.3200)

TJPE. Processual civil. Execução fiscal. Embargos declaratórios. Inocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Não restou configurada a omissão apontada pelo embargante, tendo em vista que a decisão atacada foi bastante clara quanto aos motivos que a levaram a se posicionar pela improcedência do pedido formulado pelo então agravante, ora embargant

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