Jurisprudência sobre
distribuicao do onus

301 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST.

O acórdão regional está fundamentado nas provas efetivamente colacionadas nos autos, em especial na prova oral, não nas normas de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Além disso, a pretensão recursal, ao confrontar as conclusões do Tribunal Regional sobre as questões probatórias, requer a reavaliação das provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do CLT, art. 462 autoriza descontos no salário do empregado em caso de danos causados por ele, condicionados a acordo prévio ou reconhecimento de culpa ou dolo. No caso em análise, a Corte de origem, atribuir à reclamada o ônus de comprovar a legalidade dos descontos que afetam a remuneração do reclamante, observou as normas relativas à distribuição do ônus da prova, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo não provido .... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Dano. Transtornos causados pelo mau acondiconamento do lixo do supermercado vizinho. Perícia. Ausência de intimação do assistente técnico. Prejuízo. Inocorrência. Desnecessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido

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304 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização de serviços. Ônus da prova.

«Assentada a decisão regional nas provas dos autos, pela qual se evidenciou a terceirização dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST, é irrelevante perquirir sobre a distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

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305 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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306 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento em dobro.

«As questões foram solucionadas com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reparação de danos. Acidente ocorrido na rede elétrica. Lesão. Queimaduras. Dano moral. Valor. Revisãa Súmula 7/STJ. Dano reflexo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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308 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de apelação - Esclarecimento a respeito dos encargos incidentes sobre a condenação de pagar aluguéis - Ausência de vícios em relação aos temas de legislação aplicada e distribuição do ônus de sucumbência - Parcial acolhimento dos embargos de declaração da ré denunciante

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309 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de remuneração. «tcs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Quinta Turma do TST adotou a tese de que, tendo ficado consignado, na decisão regional, que ficou demonstrada a prática de tratamento discriminatório em relação aos outros empregados que recebiam o adicional de remuneração - TCS - , não haveria que se discutir acerca da distribuição do ônus da prova, alegação trazida pela reclamada em suas razões de recurso de revista. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, não enfrentam esse aspecto, pois explicitam que o adicional de remuneração somente seria devido aos empregados que exerciam funções estratégicas na empresa, razão por que a não concessão a todos os empregados não feriria o princípio da isonomia, nada tecendo acerca da aplicação ou não das regras atinentes à distribuição do ônus probatório. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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310 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional de remuneração. «tcs. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 296, item I, do TST.

«O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Quinta Turma do TST adotou a tese de que, tendo ficado consignado, na decisão regional, que ficou demonstrada a prática de tratamento discriminatório em relação aos outros empregados que recebiam o adicional de remuneração - TCS - , não haveria que se discutir acerca da distribuição do ônus da prova, alegação trazida pela reclamada em suas razões de recurso de revista. Os arestos apresentados a confronto, no entanto, não enfrentam esse aspecto, pois explicitam que o adicional de remuneração somente seria devido aos empregados que exerciam funções estratégicas na empresa, razão por que a não concessão a todos os empregados não feriria o princípio da isonomia, nada tecendo acerca da aplicação ou não das regras atinentes à distribuição do ônus probatório. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição financeira. Compensação de cheque adulterado. Insuficiência de saldo na conta bancária. Distribuição do ônus da prova. Ausência de comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - «No que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2014, DJe de 04/12/2014). ... (Continua)

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312 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quanto à aplicação da regra de distribuição do ônus da prova em relação às horas extraordinárias) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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314 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS PROBATÓRIO IMPERTINENTE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se do acórdão regional, que as questões não foram decididas com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim a partir da prova efetivamente produzida e valorada no sentido de que « muito embora formalmente registrado o percentual de 0,5% a título de comissões, os vendedores recebiam por fora o percentual de 1,5% sobre o valor das vendas realizadas «, e que o reclamante «muito embora fosse obrigado a assinar aviso e recibo de férias, não usufruía das mesmas «, o que revela a impertinência da alegada ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Cerceamento de defesa. Excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Intimação do Ministério Público. Distribuição do ônus de sucumbência. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado óbice. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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316 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Corrige-se de ofício erro material na decisão monocrática para registrar que a transcendência fica reconhecida. 2 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - Há transcendência jurídica quando se constata a oscilação na jurisprudência quanto à distribuição do ônus da prova relativamente ao tema da responsabilidade subsidiária. 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 5 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 6 - No julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 7 - Não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 8 - Válido citar a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 9 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que « deveria o recorrente comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços e utilizador da energia de trabalho do obreiro, que demonstraria a inexistência de culpa in vigilando «; « A recorrente não fez prova da fiscalização «. 10 - Ademais, o próprio ente público admite nas razões do recurso de revista que não exercia fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços quando afirma que « a Lei 8666/93, em seus arts. 58 e 67, não impôs ao ente público o dever de fiscalizar o adimplemento das normas trabalhistas por parte da empresa contratada como entendeu o colegiado. A norma que prevê o dever de fiscalizar do ente público contratante, prevista na Lei 8666/93, art. 67, é clara ao determinar sua incidência somente com relação à execução do contrato"; «Por fiscalizar a execução do contrato, entende-se a verificação quanto à boa prestação do serviço ao Ente Público, vale dizer, se o objeto do contrato está sendo realizado satisfatoriamente para o ente público contratante, e não se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, tarefa delegada por lei aos órgãos públicos de fiscalização, e não ao tomador dos serviços . (fl. 360). 11 - Agravo a que se nega provimento.

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317 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no negócio jurídico. Distribuição do ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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318 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. 1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «rito sumaríssimo - benefício de ordem, pois o vício processual ora detectado (não atendimento da exigência do CLT, art. 896, § 9º) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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319 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso vertente, na decisão unipessoal agravada, o recurso de revista da parte reclamante foi conhecido ante a constatação de que « improcedência do pedido de condenação subsidiária da administração pública fundou-se na aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da parte reclamante. « (fl. 660 - Visualização Todos PDFs). Com isso, concluiu-se que o Tribunal Regional, ao julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária da administração pública, à míngua de comprovação de conduta culposa, proferiu decisão em desarmonia com o precedente fixado pela SBDI-1 desta Corte Superior acerca da questão do ônus da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281). Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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320 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Adicional noturno. Diferenças. Comprovação.

«O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferido o pagamento de diferenças de adicional noturno. Consignou que, «como na ocasião em que houve labor em horário noturno, os comprovantes de pagamento apontam a quitação do referido adicional (por exemplo, fl.372) e no período em que deferidas horas extras não se vislumbra trabalho em horário noturno contrariamente às alegações da reclamante, esta possuía o ônus de apresentar demonstrativo de eventuais diferenças, conforme os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Não obstante o fato de o Tribunal Regional ter discorrido sobre a distribuição do ônus da prova, a controvérsia foi resolvida à luz da prova dos autos (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação do CLT, art. 818, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que não é o caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO 1 - No que se refere ao objeto dos embargos de declaração, a Sexta Turma julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - As normas de distribuição do ônus da prova se tratam de «regras de julgamento, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu prova, ou esta se revelou insuficiente para lhe formar o convencimento. Como consequência lógica, a contrario sensu, quando o órgão judicante profere julgamento com base nas provas efetivamente produzidas, não há incidência de referidas normas. 3 - Em circunstâncias como tais, tendo o acórdão embargado consignado o registro do TRT no sentido de que, à luz das provas dos autos, resultou demonstrada a relação de trabalho autônomo, em especial porque «ausente o elemento subordinação jurídica «, não caracteriza omissão a ausência de manifestação da Turma acerca da distribuição do ônus da prova. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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322 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST e violação do CLT, art. 818, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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323 - TRT3. Salário. Pagamento. Súmula 381/TST. Diferenças decorrentes da atualização monetária de pagamentos em atraso de salários. Distribuição do ônus da prova.

«O pagamento de salários dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 459, § 1º, é fato impeditivo do direito do empregado às diferenças de atualização monetária decorrentes de aplicação da Súmula 381/TST, competindo, pois, à empregadora o ônus de sua prova. Aplica-se também ao caso o princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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325 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação dos arts. 818 da CLT e CPC/2015, art. 373, I, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso concreto, o TRT foi categórico ao afirmar que «nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, era da segunda reclamada o ônus de apresentar elementos que impedissem o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, ou seja, o ônus de provar que foi diligente que fiscalizou o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, o que não ocorreu «; « Note-se que a recorrente não trouxe aos autos um único documento que comprovasse a necessária fiscalização do cumprimento do citado contrato «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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327 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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328 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... (Continua)

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329 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Segundo o TRT, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia quanto à comprovação do alegado labor em sobrejornada, não havendo falar em prova dividida na espécie. Dessa forma, é desnecessária a perquirição quanto às regras de distribuição do ônus probatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória. Etapa de saneamento do feito. Relevância de precisar pontos controvertidos, ainda quanto à distribuição do ônus da prova. Inobservância de disciplina prevista no CPC, art. 357. Recurso da autora. Provimento... (Continua)

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331 - TST. Reconvenção. Desídia profissional não configurada.

«Não se verifica a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, em vista da correta distribuição do ônus probatório realizado pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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332 - TST. Período contratual. Data de início.

«Não se verifica violação do CLT, art. 818, uma vez que a questão foi solucionada com base na valoração da prova e, não, sob o princípio da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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333 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública. Fiscalização tardia e insuficiente. Distribuição do ônus da prova.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

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334 - TST. Domingos e feriados trabalhados. Ônus probatório.

«A decisão regional não examinou a questão relativa à distribuição do ônus probatório, e o recorrente não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297/TST, II, do TST. ... (Continua)

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335 - TST. Horas extras. Reflexos no dsr. Intervalo intrajornada.

«O Tribunal Regional não decidiu a matéria com base na distribuição do ônus probatório e a reclamada não opôs embargos de declaração a fim de prequestionar aludido ônus. Incidência da Súmula 297/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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336 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, pois a questão foi solucionada com base na valoração da prova e não sob o prisma da distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Inocorrência. Distribuição do ônus sucumbencial em conformidade ao CPC, art. 86. Mantida a sucumbência recíproca. Omissão. Inocorrência. O cálculo atuarial poderá ser realizado por perito que comprove ser especialista nesta atividade, independente de ser perito atuarial. EMBARGOS DA AUTORA REJEITADOS.

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338 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A responsabilidade subsidiária do ente público foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Com efeito, no julgamento do ED no RE 760.931, o STF, por maioria, concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. 5 - Conforme ressaltado na decisão monocrática, não havendo tese vinculante no julgamento do RE 760.931 acerca da distribuição do ônus da prova, a Sexta Turma retomou o entendimento de que o ente público, ante a sua melhor aptidão, possui o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/93. 6 - Registrado na decisão monocrática, válido citar mais uma vez a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: « os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador «(Rcl. 40.137, DJE 12/8/2020), como também, o entendimento da Segunda Turma do STF que tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC Acórdão/STF e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da administração pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl. 34.629 AgR, DJE 26/6/2020). Julgados da SDI-1 do TST. 7 - No caso dos autos, o TRT atribuiu ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas, decidindo, assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Registrou a Turma julgadora que « a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será automática «. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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339 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. ... (Continua)

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340 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. ... (Continua)

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341 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. ... (Continua)

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342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição em acórdão, no que tange à distribuição do ônus sucumbencial e à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Ocorrência. Sanados os vícios apontados. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... (Continua)

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343 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante / reclamado. Consequência. Confissão. Ausência de ambas as partes audiência de instrução e julgamento. Consequência.

«Quando os litigantes não comparecem em audiência qual deveriam prestar depoimento, ambas as confissões se anulam, devendo a controvérsia ser solucionada pela distribuição do ônus da prova.... (Continua)

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344 - TST. Descontos indevidos

«O Tribunal de origem aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333) quanto aos descontos indevidos, pois cabia à Reclamada comprovar sua alegação de que os descontos foram autorizados pela Autora.... (Continua)

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345 - TST. Horas extras.

«A conclusão da Corte de origem encontra-se amparada na efetiva análise das provas carreadas aos autos, razão por que não há de se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inovação recursal. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundo de comércio. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em favor da seguradora autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Aplicação da legislação consumerista - Inversão do ônus da prova que não é automática - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão probatória tratada no CDC, art. 6º - Distribuição do ônus da prova segundo as regras gerais CPC, art. 373, I - Negado provimento.

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348 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Distribuição do ônus sucumbencial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento, para fins de aferição da proporção na fixação da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7 /STJ. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Contrato. Rescisão. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Rescisão. Multa rescisória. Cobrança. Legalidade. Cláusulas abusivas. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a decisão do juízo de origem, no sentido de que o reclamante trabalhava exposto ao agente insalubre «ruído". O referido julgado está calcado no exame dos elementos de prova, notadamente a prova pericial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Cumpre ressaltar que as questões não foram decididas pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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