(DOC. VP 197.5434.3002.5200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício no negócio jurídico. Distribuição do ônus da sucumbência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à inexistência de vício no negócio jurídico e à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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