Jurisprudência sobre
custas processuais
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301 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento. Indeferimento. Cabimento. Ausência de demonstração da momentânea impossibilidade financeira de arcar com o recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.
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303 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. A questão relativa à apuração de custas processuais, à luz do CLT, art. 789, tem caráter nitidamente infraconstitucional, de maneira que a alegada ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88, ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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304 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Recolhimento em instituição diversa daquela indicada em lei. Recurso deserto. Agravo não provido.
1 - «O pagamento das custas processuais, na Justiça Federal, deve ser efetuado nos moldes determinados pela Lei 9.289/96, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em instituição diversa daquela determinada, taxativamente, pelo legislador (AgRg no Ag 573.395/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, Quarta Turma, DJ 13/12/04) ... ()
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305 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.
Nos termos do CLT, art. 899, § 10, « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. 2. No caso, a ré encontra-se em recuperação judicial. Todavia, a ela cabia o recolhimento das custas processuais, uma vez que a isenção em tal hipótese somente alcança o depósito recursal. 3. Portanto, mantém-se a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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306 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. CLT, art. 790-A.
«A Lei 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os CLT, art. 789 e CLT, art. 790, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 3º DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE.
Se, antes de prolatada a sentença, no processo de conhecimento ou de execução, as partes realizarem acordo, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Precedente do STJ.EMENTA... ()
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308 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do CDC, art. 87, caput, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDOS. CDC, art. 87, CAPUT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Situação em que o Sindicato, como substituto processual na presente ação coletiva, restou sucumbente, sem, contudo, ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional entendeu ser devida a condenação do ente sindical ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que « a Lei 7.347/85, art. 18 trata de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, hipóteses que não podem ser aplicadas ao presente caso «. 2. Aplica-se, entretanto, a jurisprudência da SBDI-1 deste Colendo Tribunal e os arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Na hipótese, não restou caracterizada litigância de má fé do Sindicato Autor, sendo, portanto, à luz da jurisprudência destacada, indevido o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Configurada violação do CDC, art. 87, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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309 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.... ()
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310 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do CLT, art. 896, pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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311 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«1. De acordo com o § 1.º do CLT, art. 789, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. ... ()
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312 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento incorreto da unidade gestora.
«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LV o acórdão regional que declara a deserção do recurso ordinário sob o fundamento de que o incorreto preenchimento do código da Unidade Gestora na guia de recolhimento das custas judiciais (GRU) importa o não atendimento de pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo, não obstante o pagamento das custas processuais tenha sido feito no valor estipulado e no prazo recursal. ... ()
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313 - STF. Custas processuais e honorários advocatícios. Negativa de seguimento ao pedido inicial. Imposição.
«Uma vez negado seguimento ao pedido formulado na inicial, impõe-se definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.... ()
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314 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato. _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O valor referente à complementação das custas processuais, majoradas em segunda instância, não foi recolhido, o que configura deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 1.007, § 2º porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais . Assim, diante do óbice processual manifesto, fica prejudicado o exame da transcendência e, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - Lei 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA REFORMADA.
-As ações previdenciárias que versam sobre acidente de trabalho são isentas do pagamento de quaisquer custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução de mérito.... ()
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317 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Massa Falida. Decisão que deferiu o recolhimento das custas processuais ao final. Admissibilidade. Situação que permite o diferimento das custas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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320 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Citro Sudeste - Impugnação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente e condenou as recuperandas ao pagamento das custas processuais - Insurgência das recuperandas - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003, às impugnações de crédito - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Decisão parcialmente reformada apenas para o fim de dispensar as recuperandas ao pagamento das custas processuais - RECURSO PROVIDO
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINTE PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS E SUCESSIVAS. INCONFORMISMO. DEBILIDADE FINANCEIRA QUE IMPORTE EM AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. MEDIDA ADEQUADA PARA CONFERIR O ACESSO À JUSTIÇA, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais. Omissão configurada.
«Constatada omissão na análise do pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas, necessário o provimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício. Embargos de declaração conhecidos e providos.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. ... ()
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324 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.
«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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325 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. CLT, art. 789, § 1º E OJ SBDI-2 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelos autores nesta Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. O § 1º do CLT, art. 789 estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 148 desta Corte Superior assinala que « É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção «, de modo que a ausência do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, o § 2º do CPC, art. 1.007 refere-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois trata da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da ausência de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicável na espécie. 4. Lado outro, a menção ao § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é inócua no caso em exame, por se tratar de dispositivo inaplicável ao Processo do Trabalho, conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do CLT, art. 789, § 1º e da OJ SBDI-2 148 desta Corte. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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326 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO.
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. TRASNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão das alterações promovidas no CLT, art. 844, § 3º pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. CLT, art. 844, § 3º. CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVIMENTO. O §2º do CLT, art. 844, incluído pela Lei 13.467/2017, trata a respeito da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas. O § 3º do mencionado dispositivo, por sua vez, dispõe que o pagamento das custas referidas no § 2º é pressuposto para a propositura de uma nova demanda. Destaca-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Dessa forma, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, quando for condenado ao pagamento das custas processuais pelo seu não comparecimento injustificável à audiência inicial em ação anterior, deverá pagar as custas processuais, porquanto este constitui um pressuposto para o ajuizamento da nova ação. Nota-se que o direito processual do trabalho possui regramento específico a respeito do pagamento de custas pelo não comparecimento do reclamante à audiência, nos termos do CLT, art. 844, de modo que não se justifica a aplicação de regra do direito processual comum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o Pleno daquela Corte reconheceu a inconstitucionalidade da expressão «ainda que beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 2º do CLT, art. 844, bem como do § 3º do referido artigo. Concluiu que uma vez concedido o beneficio da justiça gratuita ao reclamante e observada a inconstitucionalidade supracitada, o autor está dispensado de proceder ao recolhimento das custas processuais como requisito para a propositura de nova demanda. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao dispensar o reclamante da obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais, decidiu em desconformidade com a legislação vigente que rege a matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à hipótese, a Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, por não ser caso de recolhimento insuficiente das custas, mas ausência de recolhimento para o recurso de revista. 4. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO APELANTE, MESMO APÓS OPORTUNIZADO, QUE TAMBÉM NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS EM TEMPO OPORTUNO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 39/TJRJ.
- ACarta Constitucional preceitua no, LXXIV de seu art. 5º que o benefício da gratuidade da justiça deverá ser concedido somente àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos. Inteligência do Verbete Sumular 39 deste Tribunal de Justiça. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.
1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005.... ()
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330 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA EFEITOS DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as multas por litigância de má-fé, bem como as decorrentes da oposição de embargos protelatórios não têm o condão de alterar o valor da condenação para efeitos de recolhimento das custas processuais. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por deserção. Na oportunidade, assentou que o recolhimento das custas foi a menor, por entender que o valor da condenação foi majorado em razão da penalidade imposta por oposição dos embargos de declaração protelatórios. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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331 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, esta e. Corte, interpretando o CPC/2015, art. 1.007, pacificou o entendimento de que «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. No caso, a reclamada deixou de recolher as custas processuais, razão pela qual não faz jus à oportunidade para sanear o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 789, § 1º. Agravo a que se nega provimento.
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332 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECOLHIMENTO DIFERIDO E PARCELAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Indeferimento - Requerimento no curso do processo (no momento da interposição do apelo) - Ausência de prova de alteração da situação financeira, comparativamente à intervenção inicial no processo - Impossibilidade de parcelamento das custas - Recurso desprovido.... ()
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Ajuizamento da habilitação dentro do decêndio legal. Recolhimento indevido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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335 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.
«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, requisitos que bastam à comprovação de que o valor respectivo está à disposição da Receita Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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336 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Erro no preenchimento. Nome e código da unidade gestora incorretos.
«A jurisprudência desta Corte, com fundamento nos artigos 5º, LV, da CF/88; 789, § 1º, da CLT e 244 do CPC, vem firmando entendimento no sentido de que o preenchimento incorreto do campo Unidade Gestora, com a indicação de código do TRT distinto daquele no qual interposta a reclamação trabalhista, não acarreta a deserção do recurso sob pena de impedir o direito da parte à prestação jurisdicional pretendida, por entender que a finalidade à qual se destina o comprovante - verificação do recolhimento das custas processuais aos cofres públicos para movimentação da máquina judiciária - foi alcançada (CPC, art. 244). ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) custas processuais decorrente de sentença. Análise de exigibilidade que compete ao juízo da execução. 2) suspensão da exigibilidade nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, determinada pelo tribunal de Justiça Estadual em agravo de execução penal manejado pelo Ministério Público. Acórdão extra petita. 2.1) custas processuais. Matéria não cognoscível de ofício. 2.2) CPP, art. 804. CPP. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). ... ()
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338 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.
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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À
luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290 (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020).... ()
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340 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias e interno intrajornada. Manteve o valor da condenação e inverteu o ônus de sucumbência. 2. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada comprovou tão somente o depósito recursal. Não houve o recolhimento das custas processuais. 3. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo, e não aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, como ocorre no caso destes autos, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes. Agravo interno desprovido.... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Custas processuais. Isenção. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO.
1 - Oordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.
Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, deixando de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Recurso ordinário. Comprovante de recolhimento de custas processuais relativo a outro processo. Juntada posterior da correta guia quando da oposição dos embargos de declaração. Deserção.
«Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. No entanto, devido é o recolhimento das custas processuais. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Nesse sentido, o recolhimento das custas processuais, no valor correto, constitui providência obrigatória de fiscalização necessária da parte interessada. No caso concreto, uma vez constatado que o comprovante da efetivação do recolhimento das custas processuais refere-se a processo diverso, não há como assegurar que o juízo garantido. Dessa forma, o teor do acórdão regional mostra-se acertado, ao obstruir o trânsito do recurso ordinário, entendendo-o deserto. ... ()
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350 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas no valor de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais), nos termos fixados pela sentença de piso. Ocorre que a Corte Regional, quando do julgamento dos embargos de declaração em recurso ordinário interpostos pela parte, majorou as custas processuais para R$ 567,84 (quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Ato seguinte, a parte reclamada interpôs recurso de revista sem apresentar o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que configura deserção do apelo revisional, conforme acertadamente entendeu o primeiro juízo de admissibilidade recursal. Convém registrar que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, « Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. Todavia, a referida Orientação Jurisprudencial não se aplica aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento em valor inferior ao devido, hipótese diversa dos presentes autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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