(DOC. VP 734.2601.5845.5005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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