(DOC. VP 515.0430.1456.0383)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão determinando o recolhimento com base na Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Ajuizamento da habilitação dentro do decêndio legal. Recolhimento indevido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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