Jurisprudência sobre
recurso preparo

251 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Insurgência voltada exclusivamente à majoração dos honorários de advogado fixados na sentença. Ausência de interesse da parte beneficiária da gratuidade processual. Interesse do advogado não alcançado pela benesse concedida à parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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252 - TJSP. RECURSO. Preparo. Beneficiário da justiça gratuita na fase de conhecimento. Isenção de recolhimento. Hipótese. Apelo que cuida tão somente do importe das verbas sucumbenciais. Irrelevância. Interesse jurídico da parte para pugnar pela alteração dos valores. Existência. Recurso provido afastada a determinação de recolhimento de quaisquer valores.

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253 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcialmente provido o recurso oficial.

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254 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia e adesivo do autor não conhecidos, e parcial provimento ao recurso oficial.

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255 - TJSP. Recurso. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e, de ofício, sentença anulada.

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256 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - RECOLHIMENTO DO PREPARO SIMPLES - DESERÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHEICMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I -

Não comprovado o preparo no momento da interposição do recurso, deve o relator fixar prazo para o seu recolhimento, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. II - Descumprida a determinação de recolhimento das custas recursais em dobro, por ter a parte somente comprovado o seu recolhimento simples, deve-se aplicar à parte apelante a pena de deserção, a obstar o conhecimento do recurso por ela interposto, principalmente se considerando que o § 5º do CPC, art. 1.007 veda a complementação na hipótese insuficiência parcial do preparo efetuado na forma do § 4º. III - Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. IV - Considera-se litigante de má-fé aquele que ajuíza demanda com fundamento em fatos cuja verdade foi alterada, veiculando pretensões sabidamente indevidas em face da parte adversa, e movimenta, desnecessariamente, o Poder Judiciário.... (Continua)

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257 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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258 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. É deserta a apelação não preparada no momento de sua interposição. Deserção que não pode ser relevada mesmo tendo havido posterior concessão de justiça gratuita, tanto mais que o pedido foi apresentado vinte e um dias após o ajuizamento do recurso. Apelação da autora-embargante não conhecida.

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259 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 525 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Recurso não conhecido.

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260 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e parcialmente provido o recurso de ofício, com observação.

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261 - TJSP. Recurso. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

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262 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido, improvido o recurso do autor, parcialmente provido o reexame necessário, com observações.

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263 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.

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264 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos art. 2º e 6º da Lei 11608/03. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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265 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.

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266 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso - Preparo recolhido de forma insuficiente, sem considerar na base de cálculo o valor atualizado da condenação - Complementação vedada - Deserção - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Inadmissão do apelo.

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267 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação que se volta apenas contra o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Utlização do valor da causa como base de cálculo. Descabimento. Determinação para utilização do valor da condenação contra a qual se volta o apelante. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

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268 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos por parte da autarquia (inss) recorrente. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Hipótese. Despesas não incluídas no conceito de taxa judiciária. Art. 2º, parágrafo único, II, da Lei estadual nº. 11608/03, cuja isenção é prevista. Observância. Recurso não conhecido.

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269 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento pelo réu na ação civil pública. Deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Inviabilidade, por suprimir um grau de jurisdição. Diferimento do recolhimento. Cabimento, a fim de viabilizar o acesso ao judiciário. Recursos do Medida Provisória E da fazenda providos e não providos os demais.

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270 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos artigos 2º e 6º da Lei Estadual 11608/03. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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271 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de aval, julgada improcedente. Pedido condenatório. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o valor da causa como determinado pela magistrada «a quo- Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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272 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e de retorno no momento da interposição da apelação. Deserção configurada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««capute dos Lei Estadual11608/2003, art. 2º e Lei Estadual11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do art. 27 do referido códex. Recurso voluntário não conhecido.

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273 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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274 - TJSP. Recurso. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual nº 11608/03. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.

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275 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Interposição de recurso adesivo. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Possibilidade da parte se manifestar sobre todos os pontos em que foi sucumbente por ocasião da interposição da apelação. Ausência. Princípio da unirrecorribilidade. Impossibilidade da utilização de dois meios processuais com a finalidade de reformar a mesma decisão. Recurso adesivo da autora não conhecido.

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276 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Defensoria pública. Curadoria especial. Recurso. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Função institucional.

«1 - Não está o julgador vinculado ao exame de hipossuficiência material levado a cabo pelas Defensorias Públicas no patrocínio de causas de seus representados, podendo exigir da parte que prove nos autos a sua condição de incapacidade de custeio da causa. ... (Continua)

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277 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Processo extinto para reunião das ações perante o juízo prevento - Fragmentação artificial das demandas - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

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278 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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279 - TJSP. Recurso. Preparo. Irregularidade na apresentação da guia de recolhimento (DARE). Concessão de prazo aos agravantes para regularização. Desatendimento a contento. Descumprimento da regra prevista no item 8.3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com a redação modificada pelo provimento CG 33/2013. Invalidade para fins judiciais. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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280 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do Trabalho. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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281 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Apelação. Preparo. Comprovação não realizada na interposição do recurso. Preparo em dobro. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ deserção. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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282 - TJSP. Recurso. Preparo. Custas não recolhidas. Pedido de justiça gratuita formulado apenas em sede de recurso. Possibilidade de formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, efeitos que, entretanto, não retroagem. Custas que deveriam ter sido recolhidas no momento da interposição do agravo, eis que os postulantes não fazem jus ao benefício até a sua concessão. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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283 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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284 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Situação que impõe a pena de deserção, considerando o disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, combinado com a Lei Estadual 11608/2003. Despesas que não são classificadas como taxa judiciária devendo ser recolhidas até mesmo pela autarquia. Recurso autárquico não conhecido.

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285 - TJSP. Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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286 - TJSP. Recurso. Preparo. Prazo. Deserção. Irresignação contra decisão que concede prazo complementar, de 24 horas, para a parte comprovar o recolhimento das custas relativas a interposição de recurso de apelação. Acolhimento. Sendo o preparo requisito geral de admissibilidade, é dever da parte efetuá-lo no ato da interposição do recurso, não lhe podendo ser concedido qualquer outro, sob pena de preclusão temporal. Além disso, constituindo matéria de caráter público, cumpre ao magistrado não receber o recurso quando ausente a guia comprobatória de seu recolhimento. O descumprimento deste requisito de admissibilidade recursal, provoca o fenômeno da preclusão consumativa. Decisão reformada. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Ofensa ao artigo 4º, II, da Lei Estaudal 11608/03. Recurso provido.

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287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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288 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na r. Sentença. Inconformismo da microempresa nas razões de apelação. Acolhimento. Simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para que seja reconhecido o direito da parte ao benefício da justiça gratuita. Deserção afastada. Recurso provido.

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289 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Desnecessidade. Pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça formulado mas não analisado em primeiro grau, onde foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Presença de indícios de que o apelante não ostenta, no momento, condições de arcar com as custas do processo. Apelação provida parcialmente apenas para conceder ao recorrente o benefício da justiça gratuita.

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290 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e retorno. Ausência. Deserção. Inocorrência. Parte beneficiária da justiça gratuita. Despesas de porte de remessa e retorno dos autos têm natureza de contra-prestação aos serviços prestados pelo Estado, sendo, portanto alcançados pela norma constitucional, que não impõe nenhuma restrição à abrangência do benefício da gratuidade processual. Lei 1060/1950 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Recursos improvidos.

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291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE - MÉRITO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUMA PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUTOR QUE NÃO SE COMPROVOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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292 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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293 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte re remessa e de retorno. Deserção. Não conhecimento. A falta de recolhimento pela autarquia, do porte de remessa e de retorno, no momento da interposição do recurso impõe a pena de deserção, conforme o disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso adesivo não conhecido.

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294 - TJSP. Recurso. Preparo. Fazenda Pública. Isenção do pagamento da taxa judiciária que não engloba as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual 11608/2003. Porte de remessa e de retorno (despesa postal) que tem natureza de despesa processual, da qual a Fazenda não está isenta. Agravo de instrumento da Municipalidade improvido.

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295 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO - PREPARO- FALTA DE PAGAMENTO DA DESPESA DE CORREIO - CERTIDÃO INFORMANDO O VALOR A PAGAR DE R$29,70 - DECISÃO AUTORIZANDO O COMPLEMENTO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À CERTIDÃO DO CÁLCULO - PAGAMENTO EFETUADO - NOVA CERTIDÃO, INFORMANDO QUE HOUVE REAJUSTE DO VALOR DA DESPESA - DECISÃO JULGANDO RECURSO DESERTO. Certidão que informou o valor expresso a ser pago, posteriormente ao reajuste. Decisão que autorizou o complemento e fez expressa remissão à certidão com o valor. Diferença ínfima de R$ 1,65 que não justifica o decreto de deserção, na medida em que o pagamento do complemento foi feito com base em decisão judicial com o valor expresso em certidão. Parte induzida a erro, pois o complemento sequer deveria ter sido autorizado. Todavia, autorizado, gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Decisão de deserção afastada. RECURSO PROVIDO.

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296 - TJSP. Recurso. Preparo. Condenação, em agravo regimental julgado pelo Superior Trubunal de Justiça, ao pagamento de multa nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não recolhimento pelo agravante. Deserção suscitada. Improcedência. Condicionamento do conhecimento de outros recursos se refere a novos recursos. Inaplicabilidade da condição a peças recursais apresentadas antes da imposição da referida multa. Dispositivo legal, ademais, que viola o duplo grau de jurisdição. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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297 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PLEITEADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - DESERÇÃO - FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO.

I. Havendo comprovação de que a compra e venda de veículo em nome do consumidor se deu por fraude concretizada por terceiro a partir de defeito da segurança dos fornecedores de serviços (instituição financeira e concessionária), essas devem ser condenadas a indenizar o autor pelos danos morais causados pela inclusão de seu nome em dívida ativa por débitos relativos ao bem. II. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. III. O Tribunal da Cidadania fixou entendimento de que deve ser observada a ordem prevista no art. 85,§2º do CPC, priorizando sempre o valor da condenação e, na falta dele, o valor atribuído à causa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).... (Continua)

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298 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - DESERÇÃO- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso II. Sendo o cumprimento de sentença fase do processo civil cujo intuito é satisfazer a obrigação constante no título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 518, eventual descumprimento de acordo deverá ser noticiado nos próprios autos, não sendo cabível ajuizamento de ação autônoma para tanto. III. Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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299 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA JUNTO AO CADIN - ATRASO EM VOO - CANCELAMENTO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS - FORÇA MAIOR - DADOS DO METAR - IDONEIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE NÃO FORA PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - PERDA DE COMPROMISSO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS.

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300 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso - Preparo recolhido de forma insuficiente, sem considerar a necessária atualização monetária do valor atribuído à causa - Complementação vedada - Deserção configurada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Inadmissão do apelo.

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