(DOC. VP 165.0971.9003.0800)

TJSP. Recurso. Preparo. Instituto Nacional do Seguro Social. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

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