(DOC. VP 163.9800.9003.1300)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcialmente provido o recurso oficial.

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