Jurisprudência sobre
recurso preparo

201 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta em ação de busca e apreensão sem o recolhimento necessário previsto no CPC/1973, art. 511. Inadmissibilidade. Intimação do apelante para suprimento dos valores. Ocorrência. Desatendimento. Hipótese. Deserção. Existência. Não conhecimento decretado.

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202 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

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203 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação autárquica. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Apelação desprovida de requisito legal essencial ao Juízo de sua admissibilidade. Deserção. Caracterização. Recurso autárquico julgado deserto.

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204 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.

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205 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação declaratória c.c. danos morais. Custas iniciais. Recolhimento no valor correto. Ademais, o valor da diferença deverá ser recolhido ao final, ou seja, quando do cumprimento da sentença, pelo vencido. Preliminar deserção afastada.

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206 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando a agravante no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso interposto não somente em relação à sucumbência, mas contra toda a sentença de improcedência da demanda, pleiteando-se a reforma da totalidade do julgado. Cálculo do preparo recursal que deve observar a regra geral (2% do valor da causa) prevista no inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Possibilidade de complementação do valor do preparo no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/1973, art. 511, § 2º. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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207 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

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208 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS não conhecido.

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209 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Preparo não efetuado no ato da interposição do recurso. Ausência de uma das guias necessárias. CPC/1973, art. 511. Deserção.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que o recurso especial não pode ser conhecido quando não comprovado o seu preparo no momento da sua interposição. ... (Continua)

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211 - TJSP. Recurso. Preparo. Determinação de complementação. Impugnação. Recolhimento com base no valor estimado que a parte pretende receber a título de danos morais. Impropriedade. Hipótese não contemplada pelo parágrafo 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Requisito essencial. Previsão nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Porte de retorno. Ausência de recolhimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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213 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Falta de recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 511 em conjunto com o disposto na Lei 11608/03. Reexame necessário parcialmente provido, e recurso autárquico não conhecido.

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214 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Inexistência de prova de recolhimento das custas e da concessão do benefício da gratuidade em primeiro grau. Apreciação em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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215 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno no momento da interposição da apelação. Deserção configurada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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216 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Massa falida. Ausência de demonstração da concreta dificuldade de arcar com as custas processuais. Ausência de pedido em primeiro grau. Inaplicabilidade da presunção establecida no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, mormente em se tratando de entidade bancária. Benefício indeferido. Diferimento, por outro lado, de custas não cabível. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Relator que concedia novo prazo para recolhimento do preparo, vencido nesse tópico. Recurso não conhecido.

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217 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão determinando a complementação das custas de preparo em cinco dias, sob pena de deserção. Insurgência sob o argumento de ter recolhido 2% sobre o valor fixado na sentença em conformidade com o artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/2003. Interpretação errônea. Valor que deve ser recolhido com juros e correção constantes do «decisum. Concessão de prazo para o recolhimento da diferença em consonância com o CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso parcialmente provido.

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218 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Exigência prevista no CPC/1973, art. 511, ««caput, combinado com a Lei Estadual 11608/2003. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

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219 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência. Concessão de prazo para o suprimento. Pedido de diferimento. Inadmissibilidade, sem prova conclusiva sobre a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária. Alegada hipossuficiência não comprovada. Indeferimento do pedido. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO ATENDIDA - CPC, art. 1.007, § 4º - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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221 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511 cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário autárquico não conhecido e improvido o recurso oficial.

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222 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento do porte de remessa e retorno relativo a um volume. Feito que, em primeiro grau, achava-se apensado ao de ação cautelar. Desapensamento deste antes da subida dos autos. Suficiência do depósito. Alegação de deserção afastada. Preliminar rejeitada.

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso. Preparo. Gru. Ausência de comprovação do pagamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. «A Guia de Recolhimento da União e o seu respectivo comprovante de pagamento, referentes ao preparo recursal, são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento (AgRg no Ag 1234832/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Preparo. Exigência. Majoração de honorários advocatícios. Única tese do recurso. Preparo. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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225 - TJSP. Recurso. Preparo. Determinação do recolhimento com base na diferença entre o valor dos honorários arbitrados e os pretendidos. Descabimento. Observância do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Necessidade do cálculo ser realizado sobre o montante da condenação. Recurso provido.

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226 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Apelação desprovida de requisito legal essencial ao Juízo de sua admissibilidade. Deserção. Caracterização. Recurso autárquico julgado deserto.

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227 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com a Lei estadual 11608/03. Recurso oficial provido e não conhecido o recurso da autarquia.

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228 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.

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229 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputc.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário autárquico não conhecido e improvido o recurso oficial.

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230 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.

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231 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputc.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário autárquico não conhecido e provido o recurso oficial.

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232 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento sob código diverso daquele referente às custas judiciais, devidas na apelação, não pode prejudicar a parte que agiu de boa-fé, a qual efetuou o recolhimento no valor indicado pela Serventia, de forma tempestiva. Deserção não reconhecida. Preliminar rejeitada.

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233 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos, o qual não participa do conceito de taxa judiciária, devido quando da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência da Lei 11608/03, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso II. Recurso não conhecido.

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234 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário autárquico não conhecido e provido o reexame necessário.

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235 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserto é o recurso sem recolhimento tempestivo do porte de remessa e retorno. Ausência de previsão na lei processual de prazo complementar para que a omissão seja sanada. Inteligência do CPC, art. 511. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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236 - TJSP. Recurso. Preparo. Sentença condenatória de parcial procedência. Autor que pretende recorrer da parte da sentença que lhe foi desfavorável. Admissibilidade da utilização, como base de cálculo para o recolhimento do tributo, o benefício econômico pretendido. Inconformismo contra a determinação para a complementação, acolhido. Recurso provido.

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237 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. Porte de remessa e retorno. Apelação. INSS. Acidente do trabalho Ausência de recolhimento da referida importância. Descumprimento do art. 511, 'caput', do CPC/1973, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Deserção evidenciada. Não conhecimento do recurso da autarquia

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238 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de retorno e taxa judiciária não recolhidas. Descabimento. Recorrente não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Deserção decretada. CPC/1973, art. 511. Ausência, ainda, de peça nos autos da execução necessária para compreensão da controvérsia em torno da penhora. Recurso não conhecido.

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239 - TJSP. Recurso. Preparo. Insuficiência do valor recolhido. Não complementação no prazo concedido a tanto. Ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 511, ««caput, e CPC/1973, art. 525, § 1º, ambos. Recurso não conhecido.

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240 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno no momento da interposição da apelação. Deserção configurada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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241 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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242 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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243 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de recolhimento. Alegação de ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Pedido não apreciado no juízo de origem. Benefício que não pode ser concedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do procedimento. Recurso não conhecido, com determinação.

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244 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência. Apelação havia de se fazer instruir com o comprovante do pagamento da taxa judiciária e do porte de retorno. Aplicação do CPC/1973, art. 511, ««caput, cumulado com o art. 4º, II, da Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido. (votação unânime)

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245 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma, afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se prossiga no exame da apelação.... (Continua)

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246 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido e parcial provimento ao reexame necessário.

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247 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso voluntário autárquico não conhecido e parcial provimento ao recurso oficial.

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248 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Exegese do CPC, art. 511 de 1973. Comprovação que deve ser feita simultaneamente com a interposição do recurso. Concessão de prazo para a devida regularização que, todavia, não foi atendida. Ausência de recolhimento que impede o conhecimento do recurso. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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249 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

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