(DOC. VP 137.1401.3002.2400)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ação acidentária. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Exigência prevista no CPC/1973, art. 511, ««caput»», combinado com a Lei Estadual 11608/2003. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência. Deserção caracterizada. Recurso autárquico não conhecido.

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