(DOC. VP 146.8983.5000.6500)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput» cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

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