(DOC. VP 145.2155.2001.7500)

TJSP. Recurso. Preparo. Agravo de instrumento. Requisito essencial. Previsão nos artigos 511 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual 11608/03. Porte de retorno. Ausência de recolhimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

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