(DOC. VP 138.0843.5000.1300)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno no momento da interposição da apelação. Deserção configurada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»», cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.

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