(DOC. VP 165.2472.9012.0300)

TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Apelação desprovida de requisito legal essencial ao Juízo de sua admissibilidade. Deserção. Caracterização. Recurso autárquico julgado deserto.

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