Jurisprudência sobre
recurso preparo
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11 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Justiça gratuita. Preparo recursal. Incompatibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 1/10/2019).... ()
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12 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo. Insuficiência do valor. Não recolhimento integral no prazo de 5 (cinco) dias após intimação. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - É deserto o recurso cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Precedentes.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Manutenção. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 267/STF.
1 - A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.... ()
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15 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Recurso da assistente da acusação. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284 do STF. Aplicação. Impossibilidade. Tentativa. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Violação de cadeado e desligamento de câmeras externas de segurança do estabelecimento comercial. Atos meramente preparatórios. Flagrante policial antes da entrada dos agentes no recinto. Execução do crime não iniciada. Tentativa não caracterizada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo atacou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e, por isso, deve ser conhecido, de modo que não incide a Documento eletrônico VDA41584200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:38Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: e8f636f0-6141-438d-b5f5-cd46f4de28d2... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Intempestividade do recurso especial. Razões recursais que não impugnaram todos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial porquanto não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, bem como foi apresentado intempestivamente, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/10/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 16/11/2022.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC.... ()
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19 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo do recurso especial. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro.... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Recurso especial. Deserção.
1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... ()
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