Jurisprudência sobre
recurso preparo

951 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 -- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Complementação de preparo. Comprovação extemporânea. Deserção. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Processual civil. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Direito à gratuidade de justiça como mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é desnecessário o preparo do recurso especial cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação s omente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15/06/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de preparo. Comprovante de pagamento das custas ilegível. Deserção do recurso.

1 - O STJ consolidou o entendimento «no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017). Dessa forma, «não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo» (AgInt no AREsp. 927.009, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016). Assim, incide na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo irregular. Súmula 187/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.270-1.275, e/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo recursal. Falta de recolhimento em dobro. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido: «Mediante análise do recurso de ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 208 não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que o documento «(...) apresenta na sua parte inferior o ID da transação de pagamento (...)"(fl. 328). Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta com preparo recolhido pelo valor mínimo. 2. Preparo recursal não complementado. Deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. 3. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL.

Recolhimento realizado de forma insuficiente, sobrevindo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Recurso que se volta contra anterior despacho que não conheceu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Parte apelante que, após não conhecido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedida expressa oportunidade para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC (decisão essa não recorrida), compareceu aos autos recolhendo preparo inferior ao devido. Insistência na tese de necessidade de concessão de novo prazo para complementação do preparo. Descabimento. Inteligência do art. 1.007, §5º, do CPC. Análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação que incumbe ao relator. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal, que seguiu sem impugnação, com posterior recolhimento de forma insuficiente. Não conhecimento do recurso, prerrogativa do relator, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Decisão agravada que reconheceu a deserção do apelo em virtude do não recolhimento do preparo, apesar de devidamente intimada a parte. Decisão monocrática mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido: «(...) o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu- se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a petição de fls. 509/510 foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento de fl. 510 não se trata de efetivo comprovante de pagamento, apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.). Essa exigência tem respaldo na necessidade de fazer constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ainda, o comprovante juntado não contém a autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do Recurso. (fls. 574-575, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% sobre o valor da causa. Majoração. Preparo. Ausência. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença contra a União, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Base de cálculo da multa civil. Ausência de preparo. Oportunizada regularização. Não regularizado o preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou a base de cálculo da multa civil aplicada em processo de responsabilização por ato de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não regularização . Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão monocrática indeferindo o pedido de diferimento do preparo, aduzido após a interposição do recurso. Recolhimento do preparo em dobro determinado. Insurgência. Pedido de diferimento do preparo que se aplica apenas às custas iniciais. Parte que deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Determinação de recolhimento do valor dobrado que se mantém. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.

1 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de, após intimado, sanar o vício, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Recurso. Apelações. Preparo de apenas uma delas. Deserção de ambas. Impossibilidade.

«O preparo é do recurso. Interpostas duas apelações e comprovado o preparo de apenas uma delas, merece reforma o acórdão recorrido que decretou a deserção de ambas, porquanto aquela devidamente preparada merece conhecimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Complementação. Insuficiência. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL .

No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não juntar nenhum documento relativo ao depósito recursal. Ficou ressaltado que o TRT manteve a condenação da reclamada em R$ 25.000,00, sendo que a parte, quando da interposição do recurso de revista, deveria ter efetuado e comprovado o recolhimento do depósito recursal no valor limite fixado pelo Ato SEGJUD.GP 430/2022 ou o suficiente para completar o valor da condenação, o que ocorresse primeiro, nos termos da Súmula 128/TST, I, e, no entanto, a reclamada não comprovou o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal no prazo referente ao recurso de revista, como também não trouxe aos autos apólice substitutiva àquela colacionada no recurso ordinário. Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º e OJ 140 da SDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Gru. Equívoco no preenchimento. Deserção.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais. Interesse recursal. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção verificada.

1 - É deserto o recurso especial interposto sem o documento DARF ou GRU, no processo. Nem mesmo o recibo bancário, tão-somente, supre a exigência da juntada da guia aos autos, por não conter os dados exigidos pelas Resoluções editadas, quais sejam: o código/descrição do recolhimento, o número do processo judicial a que este se refere, nem o código UG/Gestão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. Agravo de Instrumento - Não recolhimento do preparo recursal após intimado para tanto - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita - Impossibilidade de complementação do preparo recursal - Recurso deserto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado» (EDcl nos EDcl no REsp. 1120504, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na petição do recurso. Hipossuficiência não verificada. Deserção.

1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007. Deserção. Caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Comprovante de pagamento do preparo do recurso especial ilegível. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A decisão da Presidência desta Corte concluiu que o recurso era deserto porquanto «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 303/307 (fl. 341).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento do tribunal do estado.Inadmissibilidade. Darf. Momento. Interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ. 1. O recolhimento das custas de preparo deve ser efetuado no ato de interposição do recurso. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Lei 7.347/1985, art. 18.

1. O recurso especial não pode ser conhecido, pois falta a juntada dos comprovantes de preparo. Estas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial ( CPC/1973, art. 511). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção caracterizada.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote