Jurisprudência sobre
recurso preparo
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada. Comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção. Vício na digitalização. Demonstração inequívoca. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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903 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Taxa. Lei estadual. Recolhimento. Custas judiciais. Ausência de recolhimento. Deserção afastada. Complementação do preparo. Possibilidade.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou a orientação no sentido de que o não pagamento de um dos valores que integram o preparo do recurso especial comporta intimação da parte para complementação do preparo, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Recolhimento em guia diversa da determinada pelo magistrado. Deserção. Precedente. Recurso improvido.
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905 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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906 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal privada. Deserção de recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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907 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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908 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.
««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário. (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).... ()
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Alegação de isenção do preparo por determinação do art. 153, II do regimento interno do tribunal local. Recolhimentos distintos. O ato local não isenta o recolhimento do preparo perante o STJ. Lei 11.636/2007. Deserção. Decisão mantida.
«1. As custas judiciais a serem recolhidas perante o Superior Tribunal de Justiça são regulamentadas pela Lei 11.636/2007. O ato do Tribunal local não tem o condão de isentar o recolhimento do preparo perante esta Corte Superior. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Preclusão.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz.... ()
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911 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte determinando a complementação do preparo, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, que, consignando o equívoco do juízo a quo, intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU, quando da sua interposição. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Preparo. Formulário eletrônico. Falha no preenchimento. Rubrica diversa. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - A falha no preenchimento do formulário eletrônico do preparo no ato da interposição do recurso, por errônea indicação do tipo de ação ou recurso, não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de sanar a irregularidade, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 7º. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Intimação pararegularização. Descumprimento. Decretação dadeserção. Súmula 187/STJ. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
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914 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Equívoco na guia de preenchimento. Deserção. Agravo interno não provido.
1 - Apesar de intimado para sanar a comprovação do preparo, o recorrente apresentou documento de guia de recolhimento com número do processo divergente. ... ()
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916 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. intimação da parte. Vício. Saneamento. Prazo determinado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Não atendimento. Deserção caracterizada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Ausência de indicação da sequência do código de barras no suposto comprovante de pagamento. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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918 - TRT18. Recurso ordinário. Irregularidade do preparo. Deserção.
«Estando ausentes as guias GFIP e GRF, imprescindíveis à comprovação de que o valor correspondente ao depósito recursal foi recolhido à conta fundiária do empregado, resta caracterizada a irregularidade do preparo. Recurso da segunda reclamada de que não se conhece, em virtude da deserção.... ()
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919 - TJSP. Agravo interno - Deserção - Interposição de apelação sem comprovação do preparo recursal - Preparo em dobro recolhido em valor insuficiente - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa, conforme art. 4º, II da Lei 11.608/2003 - Complementação vedada - Inteligência do art. 1007, § 5º do CPC - Decisão mantida - Improvimento do recurso
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920 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção.... ()
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921 - STJ. Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Contrato verbal. Arbitramento de preço. Agravante que foi intimado para comprovar em dobro o recolhimento do preparo do recurso extraordinário. Ausência de intimação do art. 1.007, § 4º para regularizção do preparo em relação ao recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do valor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - «O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). Os §§ 2º e 4º do CPC/2015, art. 1.007, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.)... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - É insuscetível de exame na via do recurso especial questão concernente à existência de preparo da apelação, se, para tanto, é necessário reexaminar questões fático probatórias dos autos.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.
1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... ()
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924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO
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925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Guia do preparo. Irregularidade no preenchimento. Deserção caracterizada. Provimento negado.
1 - Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi protocolado sem a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação para o recolhimento em dobro, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte recorrente juntou a guia e o comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. ... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela parte autora - Valor do preparo insuficiente - Não recolhido o preparo em sua integralidade - Deserção mantida - Recurso improvido.
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927 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência deste STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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929 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.
1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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930 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.
1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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931 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Tendo sido oportunizada à parte a demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita ou a regularização do preparo, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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932 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 519.
«No caso, a questão relativa à aplicação do CPC/1973, art. 519 não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). De qualquer forma, não pode o recorrido ser responsabilizado pela falta de preparo do recurso apelatório, se nenhuma oportunidade lhe foi dada para efetuá-lo. Recurso especial não conhecido.... ()
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933 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Embora intimada, a parte não apresentou os comprovantes de pagamento do preparo com as respectivas guias de recolhimento. Agendamento bancário não é documento apto a comprovar o recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, conforme assinalado na decisão de inadmissibilidade realizada pela Corte Estadual. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto. Deserção reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Comprovação extemporânea do recolhimento. Deserção.
1 - Ação monitória. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento em dobro. Não comprovação após intimação. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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942 - STJ. Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.
1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... ()
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943 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas. Art. 1.007, § 4o. Do código fux. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância da comprovação do pagamento em dobro. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno do conselho profissional a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ afirma que não é suficiente para a comprovação do preparo do recurso a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, sendo indispensável que este se faça acompanhar das respectivas guias de recolhimento da União. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.569.204/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 24.3.2017; AgRg nos EAREsp. 541.676/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 2.2.2016; AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Ausência. Agendamento. Pedido de reconsideração. Deserção. Decisão mantida.
1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial. Deserção configurada. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.
1 -- A jurisprudência deste Tribunal entende que: «de acordo com a dicção do CPC, art. 511, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 04/05/2009). ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação s omente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 15/06/2015). ... ()
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948 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recolhimento de preparo. Suspensão de prazos processuais. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (STJ) que não conheceu do recurso em mandado de segurança por ausência de recolhimento de preparo mesmo após intimação para sanar o vício.... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento. Inaptidão para demonstrar o efetivo pagamento. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o comprovante de agendamento do preparo não é documento apto a demonstrar o seu efetivo recolhimento. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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