Jurisprudência sobre
recurso preparo

801 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática determinou complementação do preparo recursal -

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802 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Preparo recursal - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Preparo não recolhido - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido. *  

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803 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de recurso por e-Mail. Modalidade não prevista em lei. Recurso inexistente. Originais da petição protocolizados tempestivamente. Agravo conhecido. Preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Primeiro agravo regimental não conhecido e segundo agravo regimental improvido.

I - Não se admite interposição de recurso por modalidade não prevista em lei. Precedentes.... (Continua)

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804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO O PREPARO EM DOBRO. INSURFICIÊNCIA DO PREPARO RECOLHIDO. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, §4º E §5º, DO CPC.

deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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805 - STJ. processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação extemporânea. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento de resoluções do STJ. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial quando não consta do Darf o número do processo a que se refere o recolhimento. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 3.2.2010.... (Continua)

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807 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto.... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apelação. Preparo. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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810 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é deserto o recurso da parte que junta aos autos comprovante ilegível de recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos, sendo impossível aferir se o valor pago foi o correto para o caso dos autos, porquanto constitui ônus do recorrente zelar pela sua regularidade. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de recolhimento do preparo. Determinação de regularização. Inércia. Preclusão.

1 - A falta de recolhimento do preparo enseja a deserção, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Preparo. Guia. Preenchimento. Irregularidade. Súmula 187/STJ. Aplicação.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial caracteriza a sua deserção, especialmente quando, determinada a regularização, a parte mantém-se inerte. ... (Continua)

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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos perante o STJ devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo realizado na forma simples. Insuficiência. Deserção. Nova abertura de prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

«1 - «A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de hipossuficiência financeira, nos termos da Lei 1.060/1950, consoante o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. (AgInt no AREsp. 1.492.283, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Preparo. Comprovação não realizada no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Inadmissibilidade. Deserção.

1 - «O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26.9.2017, DJe de 2.10.2017). ... (Continua)

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816 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática - Apelo não conhecido diante da irregularidade quanto ao recolhimento das custas inerentes ao preparo recursal - Agravante que insiste na desnecessidade de complementação do preparo recursal - Descabimento - Preparo em valor insuficiente, a despeito da determinação expressa quanto à complementação - Decisão mantida - Recurso improvido

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817 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.

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818 - STJ. Recurso. Deserção. Preparo em conta diversa. Multa nos declaratórios.

«O preparo deve ser feito corretamente, havendo precedente da Corte Especial do STJ, de minha relatoria, oferecendo interpretação para a regra do CPC/1973, art. 511, com sua novel redação (REsp. 105.669/RS, DJ de 03/11/97). Por outro lado, o depósito em conta diversa, ainda que de outro Tribunal, é a mesma coisa que a ausência de preparo, sendo que, no caso, a Corregedoria de Justiça especificou claramente as contas próprias para o depósito do preparo. Como bem posto no Acórdão recorrido, o CPC/1973, art. 511, não «prevê um prazo alternativo para a realização do preparo.... (Continua)

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819 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação de preparo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência do pagamento das despesas relativas ao preparo. Deserção. Regularização posterior. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 187/STJ, é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Art. 1.007, § 4o. Do código fux. Intimação para novo recolhimento do preparo. Não observância da comprovação do pagamento em dobro. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, para a comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais; impõe-se a juntada, no ato de interposição, dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/6/2015). ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Ilegível. Deserção. Novo CPC. Inaplicabilidade. Concessão de prazo para regularização do preparo. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, o que afasta a possibilidade de juntada de comprovante de pagamento do preparo após a interposição do recurso especial. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - É deserto o recurso especial não instruído, no momento da sua interposição, com a guia de recolhimento cuja comprovação do preparo é realizada mediante a juntada de documento de pagamento que não contém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número do código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Não conhecimento. Preparo. Insuficiência. Intimação. Complementação. Ausência. Deserção. Comprovação posterior. Preclusão.

1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes.... (Continua)

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827 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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828 - TJSP. Recurso inominado - Ausência de Preparo - Impossibilidade de complementação - Enunciado 80 do FONAJE - Recurso julgado deserto.

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829 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão deferindo o pedido de penhora no rosto dos autos de ação trabalhista. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência de preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimada para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não há a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

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832 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de comprovante de recolhimento de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A parte recorrente não apresentou no momento da interposição do recurso especial o comprovante de recolhimento do preparo, situação que implica o reconhecimento de sua deserção. ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento no prazo. Nulidade na intimação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preparo. Momento adequado. Interposição do apelo. Erro na junta do preparo. Revolvimento de circunstância fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O preparo deve ser realizado no ato da interposição do apelo, não sendo admissível a sua realização posterior. Precedentes.... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Insuficiência. Intimação. Complementação. Não cumprimento. Petição. Protocolização. Juízo diverso. Extemporaneidade. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso era deserto porquanto: « Mediante análise do recurso de AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. (...) Ademais, percebido, no Tribunal de origem, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o vício. Porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, tendo em vista um equívoco na fundamentação do despacho de regularização. Na verdade, não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, como ocorreu no caso, o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Sendo assim, foi percebido esse equívoco no STJ, que determinou nova intimação da parte nos termos do § 2º c/c o § 4º do CPC, art. 1.007, para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas. A parte porém, não regularizou o óbice existente, limitando-se a argumentar às fls. 9279/9280 que o preparo encontra-se regular. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fls. 9.294-9.295)... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno. Preparo. Comprovante. Ausência. Intimação. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... (Continua)

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841 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. CASO EM EXAME: 1.  Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso deve ser considerado deserto. ... (Continua)

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843 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Não juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs e do comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. ... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não conheceu do Recurso Inominado.  Preparo insuficiente. Complementação do preparo recursal em virtude da aplicação do CPC/2015, art. 1.007. Impossibilidade.

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845 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

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846 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Preparo não demonstrado. Incidência da Súmula 187/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.

1 - O Tribunal de origem constatou às fls. 327-329, e/STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. Não obstante a parte recorrente tenha sido intimada para sanar o vício, não houve regularização, uma vez que a parte juntou apenas o comprovante de pagamento sem a respectiva guia. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. ... (Continua)

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847 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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850 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo.... (Continua)

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