(DOC. VP 240.5150.2479.6222)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Irregularidade do preparo. Ausência de intimação para recolhimento em dobro.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve a parte ser intimada para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1007, § 4º. Hipótese dos autos em que não houve a intimação, de modo que o recurso não pode ser julgado deserto. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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