(DOC. VP 860.1317.2436.5269)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO O PREPARO EM DOBRO. INSURFICIÊNCIA DO PREPARO RECOLHIDO. COMPLEMENTAÇÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, §4º E §5º, DO CPC.

deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote