(DOC. VP 210.8100.4282.1478)

STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Lei 7.347/1985, art. 18.

1. O recurso especial não pode ser conhecido, pois falta a juntada dos comprovantes de preparo. Estas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial ( CPC/1973, art. 511). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 não se aplica à parte ré da ação civil pública, mas somente ao autor. 3. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote