(DOC. VP 221.0290.1133.1457)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 2 - Esta Corte tem-se manifestado reiteradamente quanto à deserção de recursos especiais interpostos sem o recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a natureza jurídica de taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, insusce

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