(DOC. VP 103.1674.7050.7100)

STJ. Recurso. Preparo do recurso. Prazo. Lei 6.032/74, art. 10, II. CPC/1973, art. 191.

«Na Justiça Federal, o prazo para preparo do recurso é o estabelecido em regra de lei especial e não se insere na exceção prevista no CPC/1973, art. 191. Recurso especial conhecido, pelo fundamento da letra «c», ao qual se nega provimento.»

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