(DOC. VP 162.8644.0002.2900)

TJSP. Recurso. Preparo. Deserto é o recurso sem recolhimento tempestivo do porte de remessa e retorno. Ausência de previsão na lei processual de prazo complementar para que a omissão seja sanada. Inteligência do CPC, art. 511. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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