(DOC. VP 147.5943.3005.1100)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput»cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.

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