(DOC. VP 164.3150.8022.3700)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»», cumulado com a Lei estadual 11608/03. Recurso oficial provido e não conhecido o recurso da autarquia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote