Jurisprudência sobre
recurso preparo
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501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos. ... ()
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502 - STJ. Direito ambiental. Área de reserva de desenvolvimento. Não comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estado de São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, e o recurso do Ministério Público Estadual foi provido parcialmente para determinar a recuperação da área invadida. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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508 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ir regularidade. Deserção. Provimento negado.
1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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510 - TJSP. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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511 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Execução de honorários sucumbenciais. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Agendamento. Regularização. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.
1 - «A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e/STJ fls. 483/484). ... ()
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514 - STJ. Processual civil honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial interposto por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior adota o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - É consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.007, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Tercei ra Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
1 - « E m situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/3/2022, DJe de 6/4/2022) « ( AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). ... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação. Menor. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Deserção. Deserção caracterizada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Gratuidade da justiça requerida em recurso. Decisão de indeferimento pelo relator. Determinação de recolhimento do preparo na mesma decisão. Impossibilidade. Exigibilidade do preparo. Julgamento do agravo interno ou transcurso do prazo recursal. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024.... ()
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523 - STJ. Recurso. Estado. Preparo. Isenção.
«O Estado não está sujeito a preparo de recurso (CPC, art. 511).... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.
1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... ()
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência não cumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A determinação do § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é uma obrigação processual da parte. Assim, sendo determinado à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC.... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... ()
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531 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Fora do prazo. Regularização.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento.... ()
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536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de revisão contratual. Plano de saúde. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). Ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fl. 674)... ()
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541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... ()
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542 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Isenção do recolhimento, diante do estado falimentar da apelante. Admissibilidade. Recurso conhecido, embora não depositado o valor do preparo.
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543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.
1 - Não comprovado o recolhimento do preparo na forma devida, não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Embargos à execução. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.
1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de acidente de trânsito.... ()
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546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. (fl. 674)... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Decisão da presidência mantida.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão, de fls. 156-157, e/STJ, proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por irregularidades no preparo do Recurso Especial, aplicando-se a pena de deserção. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção. Decisão da presidência mantida.
1 - Com efeito, consoante o CPC/2015, art. 99, § 5º, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Emenda do preparo. Intimação. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento, devendo ser observado o correto preenchimento da GRU, conforme determinar a resolução em vigor à época da interposição do recurso. ... ()
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