(DOC. VP 210.5140.7880.6770)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserç
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote