(DOC. VP 231.1240.7578.5779)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo na forma devida, não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para regularização. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote