(DOC. VP 231.2040.6393.0359)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 2.294.144/SP/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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