(DOC. VP 137.6731.2001.9400)

TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»», cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.

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