(DOC. VP 148.1095.2616.8725)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso - Preparo recolhido de forma insuficiente, sem considerar a necessária atualização monetária do valor atribuído à causa - Complementação vedada - Deserção configurada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Inadmissão do apelo. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote