(DOC. VP 140.9045.7022.0000)

TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso voluntário não conhecido.

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