Jurisprudência sobre
protecao de dados pessoais
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251 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido
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252 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Apontamento de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR. Ferramenta utilizada pelos bancos para o acompanhamento das operações realizadas pelas instituições financeiras. Inteligência do Tema 710, do STJ. Apelante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as anotações registradas junto ao SCR são indevidas. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Lei Geral de Dados Pessoais e a Lei do Cadastro positivo não inibem informações cadastras no SCR. Sentença mantida. Recurso improvido
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253 - TJSP. Recurso inominado - Autora vítima de fraude, já que seus dados pessoais foram usados por terceiros para celebrar contrato de financiamento de veículo com o recorrido - Fato reconhecido na ação 10000669-88.2019.8.26.0125 - Automóvel que continuou registrado em nome da recorrente, diante da inércia do recorrido PORTOSEG, ensejando o protesto de IPVAs e licenciamentos - Fatos reconhecidos na Ementa: Recurso inominado - Autora vítima de fraude, já que seus dados pessoais foram usados por terceiros para celebrar contrato de financiamento de veículo com o recorrido - Fato reconhecido na ação 10000669-88.2019.8.26.0125 - Automóvel que continuou registrado em nome da recorrente, diante da inércia do recorrido PORTOSEG, ensejando o protesto de IPVAs e licenciamentos - Fatos reconhecidos na sentença a quo que se tornaram definitivos pela ausência de recurso da instituição financeira - Dano moral in re ipsa - Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 - Valor que comporta elevação para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a desídia do recorrido PORTOSEG em solucionar a pendência na seara administrativa e/ou judicial, já que se trata da segunda demanda envolvendo o imbróglio - Recurso provido, sem condenação em custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55).
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254 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.
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255 - TJSP. Apelação - Dados pessoais - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção por falta de interesse processual e legitimidade das partes - Apelo do autor -
Interesse processual - Ausência - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento - Alegação de identificação de falsários que estariam usando seu nome em aplicativo de mensagens direcionadas a jornalista desafeto - Questão deveria ter sido dirigida à Autoridade Policial para procedimentos investigatórios, ou contra a WhatsApp Inc. subsidiária integral da Facebook Inc. detentora dos dados sigilosos das supostas mensagens que teriam sido encaminhadas pelos falsos usuários - Intuito que tangencia tentativa de censura ante a impossibilidade de defesa do procedimento, e inovação em sede recursal da pretensão autoral - Descabimento - Embargos declaratórios - Multa - Manutenção - Manejo protelatório - Possibilidade de retratação quando de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 331 - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Produção antecipada de prova. Fornecimento de número de identificação IMEI, registros de acesso e dados pessoais e informações. Sentença de procedência, com custas e despesas processuais pelo autor. Inconformismo do autor. Resistência da ré ao fornecimento de informações. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais e honorários carreados à ré. Honorários advocatícios. Arbitramento em R$1.500,00. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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257 - TJSP. Competência recursal. Ação de declaratória de inexistência de débitos e de vínculo negocial cumulado com indenizatória por danos morais. Alegação, pelo autor, de abertura de contacorrente no banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade extracontratual. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a (Privado I), da Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição a uma das Câmaras competentes. Determinação. Recursos não conhecidos.
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258 - TJRJ. Apelações. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Divulgação indevida de dados pessoais de advogado em processo. Dano moral configurado.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por não vislumbrar cerceamento de defesa, na medida em que, se o segundo réu pretendia trazer aos autos peças processuais do processo que ensejou esta demanda, deveria ter trazido aos autos os documentos, uma vez que atuou como representante processual do banco réu e teve pleno acesso aos autos, não necessitando de intermediação do Juízo. Além disso, o fato que pretendia provar é irrelevante ao julgamento desta lide, uma vez que o fato de a autora eventualmente ter feito alusão a fatos estranhos ao processo, na oportunidade, não pode servir de escusa para que dados pessoais dela fossem indevidamente levados aos autos de processo em que atuava como advogada. Passo a analisar o mérito. Nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Desta forma, para configuração da responsabilidade civil necessária a presença de três elementos: a ofensa, o dano e o nexo causal. No caso concreto, em sua pretensão indenizatória, a parte autora trouxe como causa de pedir o fato de que, no curso de ação em que atuava como advogada, o banco réu, representado processualmente pelo segundo réu, juntou aos autos do processo diversos documentos contendo seus dados bancários cadastrais e relativos a sua situação de crédito. Os fatos narrados na peça inicial restaram plenamente comprovados, na medida em que a autora trouxe cópia dos autos 0817722-16.2022.8.19.0203, que tramitava junto à 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, demonstrando que, na contestação do banco réu, assinada por advogados do escritório de advocacia do segundo réu foram juntados diversos documentos relativos aos dados bancários e de situação de crédito da autora, que atuava apenas como advogada. Não procede o argumento de que os dados juntados seriam públicos e, por isso, incapazes de gerar dano à autora. Analisando os documentos, verifica-se que há diversas informações cadastrais que deveriam ser mantidas em sigilo pelo banco réu, bem como informações sobre operações bancárias, que por sua natureza são protegidas por sigilo bancário. Mesmo as informações de cadastro de proteção de crédito, apesar de poderem ser acessadas por pessoas que tenham convênio com o banco de dados, devem ser usadas apenas para análise de crédito, não podendo ser amplamente divulgadas de maneira irrestrita, sob pena de se expor a pessoa a uma situação completamente vexatória em um claro atentado contra seus direitos da personalidade. O fato de os documentos terem sido desentranhados posteriormente e poucas pessoas terem tido acesso a eles não é capaz de afastar a existência de dano. A brevidade da exposição, no máximo, influirá na análise da extensão do dano para fins de arbitramento da indenização. Ainda que por breve período, a autora teve seus dados bancários e de crédito expostos indevidamente, sendo certo que o próprio segundo réu traz uma lista contendo diversas pessoas que tiveram acesso aos autos, além é claro de servidores do Judiciário, as partes, e o próprio temor que a autora experimentou de uma maior amplitude da exposição. Também não socorre aos réus o argumento de que não houve intenção de difamar, injuriar ou caluniar, mas mero erro material. Para a responsabilidade civil não se exige a existência de dolo, afinal o art. 186, do Código Civil prevê expressamente a responsabilidade civil por culpa, o que inclui erros materiais. Caberia aos réus a diligência necessária ao levar dados sensíveis a um processo, sendo certo que fazer juntar dados da advogada da parte contrária indevidamente é um grave erro, expondo uma profissional no exercício de sua atividade a uma situação vexatória perante o próprio cliente. No que concerne ao quantum indenizatório, deve o julgador estar atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, considerando que a gravidade de se expor indevidamente dados pessoais de uma advogada no exercício de sua profissão, bem como as demais circunstâncias do caso concreto, a verba indenizatória a título de dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 se revela adequada à compensação dos abalos emocionais experimentados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e atendendo aos efeitos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida
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260 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE RELATÓRIO GERENCIAL ASSINADO PELO DEMANDANTE CONTENDO OS DADOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO PACTO E AQUELES APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÚMERO DE CONTRATO MODIFICADO QUANDO DA CESSÃO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO NEGATIVADO. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA CASA DE VALORES RECORRENTE QUE RESULTOU CONFIGURADA NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA. INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIRA PESSOA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO CHAMADO «GOLPE DO MOTOBOY - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE DETINHAM DADOS PESSOAIS E SIGILOSOS DA DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, O QUE SE TEM DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DA CONSUMIDORA PELOS SERVIÇOS INCORRETAe INEFICIENTEMENTE PRESTADOS, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APRESENTADAS PELO RÉU, DE QUE OS FATOS DEVEM SER IMPUTADOS, E COM EXCLUSIVIDADE A AUTORA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRENTE - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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262 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de compensação de dano moral. Banco de dados. Compartilhamento de informações pessoais. Dever de informação. Violação. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R4 8.000,00. Julgamento: CPC/2015. Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 12.414/2011, art. 2º, I e II. Lei 12.414/2011, art. 3º, I. Lei 12.414/2011, art. 4º, III. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Lei 12.414/2011, art. 9º. Lei 12.414/2011, art. 5º, V. CDC, art. 43. Lei Complementar 166/2019.
«1 - Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. ... ()
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263 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer com indenizatória. Golpe dado com uso de dados bancários de correntista. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado.
Trata-se de relação jurídica de direito material que é de consumo (art. 2º e 3º, §2º do CDC), de modo que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, responde independentemente de culpa, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade bancária, conforme o referido art. 14, § 3º do CDC. A responsabilidade das instituições não é elidida pela culpa de terceiro porque, nas hipóteses de fraudes ou utilização de documentos falsos, os ilícitos configuram fortuito interno. Súmula 479/STJ. A parte autora recebeu uma proposta para quitação de dívida que possuía junto ao Banco do Brasil por pessoa que se apresentou como funcionária do banco e que dispunha de todos os seus dados pessoais, sendo certo que a proposta verbalizada consistia na contratação de um novo empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 18.530,00 e subsequente repasse de R$ 15.300,00 ao primeiro réu, após o que o autor ficaria obrigado a pagar apenas 18 prestações de R$ 951,75 à instituição financeira credora. Posteriormente, percebeu o autor que teria sido vítima de um golpe, tendo os dois primeiros réus se apropriado da quantia depositada. Em que pese o banco réu alegar que não possui qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial em sua contestação, confirma que a contratação do empréstimo consignado pelo autor se deu através de correspondente bancário. Obviamente, as instituições financeiras, ao fazer convênios com correspondentes bancários, ficam responsáveis pelas condutas desses agentes ao realizarem negócios jurídicos com seus clientes, o que inclusive é expressamente previsto no art. 2º da Resolução 3954/2001 do Banco Central. Entre os deveres fiduciários da instituição bancária, e consequentemente de seus correspondentes, está a proteção dos dados pessoais e bancários, que foram severamente violados no caso em tela, tendo em vista que, na fraude perpetrada, os agentes financeiros conseguiram obter a confiança do autor usando dados bancários protegidos, o que conferiu credibilidade à oferta do agente financeiro que praticou o golpe. Nesse sentido, caberia à parte ré produzir prova no sentido de que seu correspondente bancário não violou qualquer dos deveres relativos à proteção de dados nem participou do esquema de fraude. Entretanto, o banco réu em sua defesa limita-se a imputar culpa ao autor por não ter adotado a cautela que se espera ao proceder a operações bancárias de forma remota, deixando de considerar que a correntista agiu respaldada pela confiabilidade que se espera dos correspondentes bancários credenciados. É certo que a ocorrência de ilícitos desta natureza é prática que ocorre com certa frequência, constituindo risco inerente à atividade bancária, sendo de responsabilidade dos bancos se cercarem dos devidos cuidados, de modo a evitar a ação de terceiros estranhos na transação. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele estranho à atividade desenvolvida, elide a responsabilidade, o que não é a hipótese dos autos, considerando a previsibilidade da ocorrência de fraudes. O dano moral é evidente, pois o transtorno suportado pelo autor ultrapassa o entendido como cotidiano, não havendo dúvidas de que a circunstância narrada é capaz de gerar profundo abalo psíquico-emocional por conta dos altos valores envolvidos na fraude, bem como por ser vítima de uma fraude resultante da violação de seus dados bancários, algo que a instituição financeira tem a obrigação de manter protegido. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 se revela adequado, pois obedece aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender às condições das partes e a extensão dos danos, além de evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. Apelação Cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Revisão de cláusula do domicílio bancário e cancelamento do tratamento dos dados pessoais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §6º, do CPC). Recurso do autor. Pedido de reforma da r. sentença e acolhimento do pedido inicial.
1. Autora que ajuizou tutela cautelar objetivando a revisão de cláusula de domicílio bancário e cancelamento de tratamento de dados pessoais, cumulada com pedido de exibição de documentos. Ação processada como tutela antecipada (art. 305, parágrafo único, do CPC). Indeferimento da liminar com determinação para que a autora emendasse a inicial, sob pena de indeferimento (art. 303, §6º, do CPC). Autora que se limitou a reiterar o pedido de exibição de documentos, o que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito. 2. Decisão que se mostrou acertada. Com o indeferimento da tutela de urgência, incumbia à autora aditar a inicial a fim de complementar a sua argumentação, melhor detalhando a causa de pedir e expondo de forma pormenorizada os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. 3. Inicial que não atendia aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Ausência de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Não comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção do contrato. Apresentação de narrativa extremamente vaga acerca da suposta violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Necessidade de aditamento para complementação da argumentação. Desatendimento que levou à extinção do feito nos termos do art. 303, §6º, do CPC. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve sua carteira furtada, com todos os seus documentos pessoais, os quais foram utilizados por terceiro desconhecido para a celebração de contrato de abertura de conta-corrente, com o banco-réu. Emissão de vários cheques, sem a provisão de fundos, em nome da autora. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do Banco-réu, na prestação do serviço configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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266 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de apontamento indevido pela SERASA. Ações de execução cadastradas como CPF do autor, embora em nome de pessoa diversa. Incorreção, porém, que não pode ser atribuída à SERASA. Abertura de cadastro no banco de dados de consumidores inadimplentes em órgão de proteção ao crédito, em decorrência de informação restritiva comunicada ao banco de dados pelo Distribuidor Judicial, pela transmissão automática de dados apresentados. Comunicação feita pelo Cartório de Distribuição Judicial, sendo a função equiparada à de registro público. Conduta praticada pela ré que se mostra inteiramente regular. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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267 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SCPC- VAZAMENTO DE DADOS - LGPD -- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - INÉPCIA DA INICIAL- VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS-- RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Lei geral de Proteção de Dados assegura o consumidor/usuário a segurança de suas informações pessoais. A instituição financeira que não emprega segurança suficiente a fim de evitar que os dados bancários e pessoais do consumidor sejam entregues a terceiros, estará infringindo as disposições legislativas vigentes. Constatada a vulnerabilidade do consumidor e a hipossuficiência em relação a empresa de poderio econômico importante deverão os pagamentos das indenizações serem realizados de forma direta aos consumidores, nos exatos termos pedidos.... ()
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268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ordem concedida.
«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. ... ()
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269 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.
«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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270 - TJSP. Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de Ementa: Consumidor - Pagamento de fatura do cartão de crédito por meio de boleto falso - Sentença de procedência que reconhece válido o pagamento fraudado e condena a instituição financeira em indenização por danos morais - Recurso Inominado da Instituição Financeira visando a reforma do julgado, sob alegação de ilegitimidade passiva, ausência de defeito do serviço e de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, pois consiste em dirimir a questão da responsabilidade da Recorrente pela fraude - Boleto emitido com os dados pessoais do consumidor a indicar falha na proteção dos dados pessoais do consumidor - Atuação de terceiro que afasta a culpa exclusiva da vítima - Defeito no serviço caracterizado - Risco da instituição financeira pela insegurança do sistema de pagamento - Responsabilização da Recorrente reconhecida corretamente - Indenização por dano moral arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que não representa quantia excessiva para a compensação do dano, uma vez que observou as atenuantes do caso - Dissabores experimentados que justificam o arbitramento da verba - Acréscimos moratórios das verbas condenatórias conforme jurisprudência dominante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.
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271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO.
1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor.... ()
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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel. Avença realizada fraudulentamente por terceiros, com dados pessoais do autor. Quitação total da dívida realizada pela empresa vendedora, onde deixados os documentos do autor para análise do crédito. Reconhecimento implícito por parte da ré da ocorrência da fraude. Dano moral restou configurado, afastada a responsabilidade do banco-réu que não praticou nenhum ilícito. Irrelevante o fato de não haver negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Ação procedente quanto a empresacorré. Recurso provido para este fim.
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273 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho home office via whatsapp. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. cabimento.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, na hipótese, de violação ao CPC, art. 382, § 4º. Precedente do C. STJ. 4. Obrigação da apelante de cumprir a ordem judicial. Provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário. Pretensão que somente pode ser obtida por ordem judicial. Interpretação dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). 5. Pretensão da ré de conversão da obrigação em perdas e danos. Pedido que deverá ser formulado em incidente de cumprimento de sentença ainda a ser interposto, se for o caso. 6. Multa diária devida para a hipótese de descumprimento. Fixação adequada. 7. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.
«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. ... ()
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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELO GRUPO DO FACEBOOK PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS. CONTAS INVADIDAS E BLOQUEADAS SEM MAIORES INFORMAÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA.
Ao julgar a demanda, juízo acolheu a alegação do autor e determinou que a empresa ré fornecesse no processo todos os endereços IP que acessaram as contas, bem como os dados dos indivíduos vinculados a elas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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277 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.
«... Como é cediço, o direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu artigo 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. ... ()
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Dano presumido. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.
«... Não no que se refere ao mérito da condenação. É que não ficou dúvida alguma que houve registro do nome do apelante em bancos de dados de proteção ao crédito, decorrente da mora no pagamento das parcelas, cujo valor, todavia, se mostrou indevido da forma como cobrado pelo apelante. Como se sabe, cobrança e inscrição de nome de pessoa em órgãos de proteção ao crédito é permitida somente em determinadas situações, quando preenchidos os requisitos legais. Tal exigência funda-se justamente na possibilidade de grave dano a quem tem seu nome irregularmente registrado. No caso, a dívida não era exigível pelo valor cobrado, com o que a restrição creditícia configura prática de ato ilícito. De outra sorte, a jurisprudência já estabeleceu que o dano moral relativo à limitação de crédito irregular é presumido, cabendo à outra parte demonstrar a sua inexistência do que, no caso, não se cuidou. A propósito: ... (Des. José Tarciso Beraldo).... ()
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279 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de residência na comarca. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus documentos pessoais. Desnecessidade de comprovação da notificação do devedor sobre a cessão do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato (origem da dívida impugnada). Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica articulada pelo advogado em petição inicial. Exigibilidade do débito. Inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício regular do direito do réu. Logo, não há que se falar em inexigibilidade do débito, cuja existência e a cessão foram devidamente demonstradas nos autos, tampouco em indenização por danos morais. Ação julgada improcedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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281 - TJSP. Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano in re ipsa. Presunção. Dano moral. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Súmula 227/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes específicos. 2 - Razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado na origem restabelecido pela decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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283 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por dano moral. Danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Tese de utilização de dados pessoais do consumidor por falsário. Sentença condenatória. Insurgência do réu waldemiro scursel & cia ltda. (posto de combustíveis). Alegação de venda de combustível com cheque pré-datado, precedida de consulta ao spc. Serviço de proteção ao crédito. Que apontou a inexistência de qualquer registro em nome do autor. Documento de identidade emitido em nome do autor, que, ainda que se considere falsificado, ostentava assinatura condizente com aquela aposta no verso do cheque. Impossibilidade de verificação da fraude pela empresa demandada, nada obstante tenha se acautelado anotando no cheque, inclusive, os dados do veículo. Cártula, ademais, que foi devolvida por sustação do emitente, e não por roubo ou furto. Circunstâncias do caso concreto que não evidenciam negligência da empresa apelante. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido.
«Tese - O fornecedor de serviços que recebe cheque em que a assinatura lançada coincide com a constante do documento de identidade apresentado na ocasião não responde pela inscrição do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, ainda que sustada a cártula, quando as circunstâncias do caso evidenciarem a extrema dificuldade de identificação da fraude. ... ()
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284 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito. Extravio de documentos pessoais da autora. Fato comunicado, logo após a sua constatação, à Delegacia de Polícia onde lavrado o competente «boletim de ocorrência, a fim de resguardar seus interesses. Utilização dos documentos por outrem obtendo crédito em loja de grande porte. Dívida inadimplida. Demandante equiparada a consumidor. Inteligência do CDC, art. 17. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade da ré que emerge do risco do empreendimento e de culpa. Indenização devida. Exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores determinada. Pedidos procedentes. Recurso provido.
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285 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A cobrança indevida de débito já quitado e infundada anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese a quantia fixada na r. sentença. 3. Por força desse resultado, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CP... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstâncias suficientes para se concluir como comprovada a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos. Danos morais não configurados. A cobrança e inscrição do nome da autora junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito do réu. Por alterar a verdade dos fatos, mantenho a condenação da autora por litigância de má-fé ao pagamento da multa processual de 8% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada improcedente. ... ()
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287 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Golpe do falso trabalho home office via whatsapp. Pretensão de obtenção dos dados de identificação do aparelho utilizado por terceiros para a aplicação do golpe. Cabimento.
1. Sentença que se limitou a homologar a prova produzida. 2. Recurso da autora provido. 3. Recorribilidade de decisão que defere produção antecipada de provas. Inocorrência, na hipótese, de violação ao CPC, art. 382, § 4º. Precedente do C. STJ. 4. Obrigação da demandada de cumprir a ordem judicial. Provedor responsável pela guarda de aplicações de internet tem o dever de disponibilizar os registros, de forma autônoma ou associados a dados pessoais, ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário. Pretensão que somente pode ser obtida por ordem judicial. Interpretação dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). 5. Multa diária devida para a hipótese de descumprimento. Fixação cabível, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Pretensão resistida que impõe que o réu arque com os ônus sucumbenciais. 7. Recurso da autora provido. Sentença reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. 3. Apresenta-se adequada à situação a fixação da verba honorária adotada pela sentença, de 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com a norma do CPC, art. 85, § 2º, não havendo, portanto, qualquer fundamento para cogitar da alteração da base de cálculo... ()
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290 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inserção de dados falsos em sistema de informação, violação de sigilo funcional, comunicação falsa de crime, furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva (requisitos). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Afastamento cautelar do cargo público (providência adequada para o resguardo da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal). Condições pessoais favoráveis presentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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291 - STJ. Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.
«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da apólice de seguro emitida em nome da segurada. Documento apócrifo. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro assinado que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c, todos do CPC. Critérios atendidos na sentença. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização arbitrada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Marco inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias corretamente fixado pela magistrada sentenciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo das partes. Relação de consumo. Aplicação da prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27. Inversão do ônus da prova. Mérito. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão emitida em nome da segurada. Documento assinado apenas por representante de corretora de seguros credenciada. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em grau recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Correção monetária pela tabela prática do TJ/SP a partir do arbitramento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil contratual (Súmulas 362 e 54 do C. STJ). Inaplicabilidade da taxa SELIC à condenação judicial. Ausência de ajuste prévio. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela ré. Precedente do C. STJ no sentido de que o enunciado da Súmula 326 manteve sua aplicabilidade mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO... ()
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294 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento, em parte - Ré que não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da inscrição - Documentos juntados que apresentam numerosas incongruências, em especial no que toca às datas de contratação do cartão e do inadimplemento - Contratação realizada por via digital - Mera juntada de «selfie e dados pessoais do autor que é insuficiente à prova do ajuste - Ausência de demonstração do IP do aparelho celular de onde teria sido realizada a operação, inexistência de dados de geolocalização do contratante e ausência de assinatura digital - Decreto de inexigibilidade da dívida que se impõe, afastando-se também a condenação nas penas de litigância de má-fé - Danos morais - Não ocorrência - Imputações genéricas e vagas acerca de negativa de crédito e ausência de juntada de extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito, a impossibilitar a verificação sobre eventuais anotações pré-existentes, em que pese o juízo singular tenha franqueado prazo para a juntada do documento, em duas ocasiões distintas - Impossibilidade de banalização da indenização por danos morais - Regra de inversão do ônus da prova inaplicável neste aspecto, dada a singeleza e a facilidade na obtenção de extrato da Serasa, a afastar a caracterização de hipossuficiência do autor neste ponto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PART
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295 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score, a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de uso indevido, privacidade e proteção de dados inseridos na plataforma Serasa limpa nome. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido
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297 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos serviços de proteção ao crédito. Protesto de título. Anotação que confere a necessária publicidade da situação de inadimplência. Serviços de caráter público. Desnecessidade, portanto, da notificação pessoal. Princípio registrário de publicidade de seus atos. Observância. Inocorrência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Recurso improvido.
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298 - TRT2. Jornada de trabalho. Digitador. Pessoas que trabalham no setor de vendas digitando pedidos no computador. Digitação esporádica. Função de digitador de processamento de dados não caracterizada. CLT, arts. 8º e 72.
«Pessoas que trabalham no setor de vendas e que, de maneira totalmente descontínua, realizam digitação em computador dos pedidos de seus clientes, não são consideradas como digitadoras de processamento de dados, para os efeitos de descanso intrajornada previstos em norma coletiva. A seguir tal exegese ampliativa, e levando-se em conta o cada vez maior número de empregados que, sem continuidade na sua jornada diária, fazem esporádica digitação em teclado de microcomputador, haveria afronta ao contido na parte final do art. 8º Consolidado, uma vez que a proteção normativa ao efetivo e habitual digitador é de ordem tutelar específica. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. (1) prisão preventiva. Cautelaridade. Presença. (2) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Existência de outras razões a justificar a custódia.
1 - Há fundamento de cautelaridade para o encarceramento processual, calcado na proteção da ordem pública quando o delito imputado revela gravidade concreta - suposta tentativa de homicídio motivada por cobrança de dívida decorrente de tráfico de drogas.... ()
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300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Restituição de valores c/c Indenização por danos morais e tutela antecipada. Fraude bancária. Golpe do falso funcionário. Autor que recebeu ligação de número que corresponde ao da instituição financeira, tendo sido alertado de que havia sofrido uma fraude, de modo que para conseguir reaver o valor seria preciso que colaborasse com a suposta funcionária da instituição, que dispunha de seus dados pessoais. Autor realizou, orientado pela suposta funcionária, alguns procedimentos dentro de seu aplicativo. Julgamento antecipado. Pedido da requerida de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM Juízo. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Recurso da autora pedindo sejam reconhecidos os danos morais. Recurso da instituição requerida pedindo a anulação da sentença em face da não apreciação do pedido de prova testemunhal, bem como alega tratar-se de culpa exclusiva da vítima, vez que as transações ocorreram mediante a utilização de celular de sua propriedade, e, também, mediante inserção de senha pessoal intransferível. Nega, ainda, qualquer vazamento de dados. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRENTISTA. Desnecessidade da dilação probatória pretendida. Ausência de culpa exclusiva da vítima e configuração de fortuito interno.
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