(DOC. VP 138.7581.4001.8000)

TJSP. Competência recursal. Ação de declaratória de inexistência de débitos e de vínculo negocial cumulado com indenizatória por danos morais. Alegação, pelo autor, de abertura de contacorrente no banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade extracontratual. Matéria pertencente a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado mencionadas no art. 2º, III, «a» (Privado I), da Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição a uma das Câmaras competentes. Determinação. Recursos não conhecidos.

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