Jurisprudência sobre
protecao de dados pessoais

301 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

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302 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA MASSA FALIDA LOCADORA. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.

Somente o locador e o locatário têm legitimidade para a demanda que diz respeito ao contrato locatício. A pessoa incumbida de administrar a massa falida locadora, simples representante da locadora, não tem legitimidade para a causa, por atuar em nome e por conta da parte representada, sendo terceira em relação ao vínculo contratual respectivo. ... (Continua)

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303 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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304 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de cobrança c/c danos morais - Pretensão fundada na continuidade da cobrança das parcelas de cédula de crédito bancário mesmo após sua quitação pela autora - Sentença de procedência parcial para reconhecer a validade de pagamento feito pela autora, determinar a restituição simples dos valores cobrados após a quitação e condenar os requeridos ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Master alegando que a quitação da autora não é válida eis que feita em favor de terceira pessoa, insurgindo-se contra a restituição de qualquer valor e pugnando pelo afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autora que pagou o boleto que lhe foi enviado pela rede de benefício gerida pelo próprio requerido, a Credcesta, e que cotinha os dados dela e do requerido - Boleto que ainda informou o CPF da instituição financeira e fez menção à quitação pretendida pela autora, inclusive com referência ao número de parcelas devidas - Caracterizada falha na prestação do serviço do requerido visto que permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados pessoais da autora, possibilitando a emissão do boleto que lhe causou prejuízo - Requerido que deve arcar com os prejuízos com base na responsabilidade objetiva e na Súm. 479/STJ - Correta a determinação de restituição das parcelas cobradas após a quitação do boleto encaminhado à autora, sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Eventual constrangimento sofrido pela autora que decorreu da atuação de terceiros - Sentença reformada apenas no tocante aos danos morais, mantida a procedência parcial da ação.

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305 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido e negativação do nome da autora. Duplicatas. Pessoa jurídica. Indenização devida. Compra e venda mercantil não realizada. Sacadora que é responsável pelos danos morais causados à autora em virtude do apontamento indevido dos títulos a protesto e posterior negativação. Majoração do valor indenizatório fixado na sentença de primeiro grau. Recurso da autora provido e da corre provido em parte.

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306 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Procedimento especial do tribunal do juri. Tipificação das qualificadoras. Indevida supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Exaurimento da competência funcional do tribunal do Júri. Fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de título novo. Prejudicada. Testemunha anônima. Direito de confronto. Necessidade de franqueamento dos dados pessoais da testemunha ao advogado. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Decisão de pronúncia. Ausência de excesso de linguagem. Mera demonstração da concorrência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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307 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de financiamento celebrado por terceiro fraudador. Existência de anotação anterior à discutida nestes autos. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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308 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.

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309 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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310 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa.... (Continua)

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311 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Consultas esotéricas feitas por telefone público. Ausência das cautelas mínimas para se aferir a real identidade de quem solicita os serviços. Hipótese em que qualquer pessoa que tivesse conhecimento dos dados identificadores da autora, poderia por ela se fazer passar. Forma de agir a possibilitar fraudes. Majoração da indenização. Possibilidade. Apelo da ré desprovido, concedendo provimento parcial ao da autora.

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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Cabe à ré o ônus de comprovar a regularidade do valor exigido, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Sua inércia autoriza declarar o indébito. 2. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a permitir a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese, como decorrência do improvimento do apelo, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para 15% da mesma base de cálculo... (Continua)

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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Cabimento. Inviolabilidade do sistema de criptografia de ponta a ponta. Impossibilidade fática de cumprimento da ordem judicial. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento da ADPF 403 e ADI Acórdão/STF; b) é possível a aplicação, em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das conversas dos usuários da tecnologia (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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314 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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315 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

«1 - Tratam os presentes autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal buscando, em síntese, «assegurar o fornecimento de informações constantes dos cadastros de clientes em instituições financeiras (nome completo, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.), quando requisitadas por seus membros para instruir processo judicial, inquérito policial ou qualquer outro procedimento de investigação criminal ou civil, e por Delegados de Polícia Federal, para instruir inquérito policial devidamente formalizado (fl. 1.106, e/STJ). ... (Continua)

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316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Princípios da publicidade e da transparência. Ausência de violação à intimidade e à privacidade. Distinção entre a divulgação de dados referentes a cargos públicos e informações de natureza pessoal. Os dados públicos se submetem, em regra, ao direito fundamental de acesso à informação. Disciplina da forma de divulgação, nos termos da lei. Poder regulamentar da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência, ressalvadas as hipóteses legais. ... (Continua)

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317 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor e termo inicial da correção monetária mantidos. Recursos não providos.

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318 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Diante da negativa do consumidor quanto à celebração do negócio jurídico, compete ao fornecedor dos serviços produzir a prova acerca da celebração do contrato. 2) Ao autor incumbe a produção de provas acerca de fatos constitutivos de seu direito, consoante previsão do CPC, art. 373, I. 3) É ônus processual do réu produzir provas acerca de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. 4) Embora os tribunais tenham se posicionado, anteriormente, no sentido de rotular como precárias e unilaterais as imagens extraídas de telas de sistemas, o referido entendimento foi revisitado em virtude da constante evolução e integração dos recursos informatizados no cotidiano da sociedade contemporânea e das relações jurídicas por elas protagonizadas. E, como essa realidade decorre das modernas inovações tecnológicas, não pode o Poder Judiciário ignorar essa prova documentada. 5) Se a parte autora nega a existência da relação jurídica, a comprovação do vínculo jurídico apenas por meio de dados extraídos de tela de sistema, sem que haja corroboração por outros meios de prova, corresponde a prova incipiente para confirmação da existência do negócio jurídico. 6) Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. 7) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 8) A inscrição indev ida dos dados pessoais do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é postura que ofende o «bom nome, a imagem e a dignidade do indivíduo, constituindo, ainda, circunstância que configura dano in re ipsa, ou seja, a ocorrência do dano, nestes casos, é presumida e dispensa a existência de prova em concreto. 9) A quantificação do ressarcimento relativo ao dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. Se forem observados tais critérios quando da prolação da sentença, o quantum arbitrado deve ser mantido.... (Continua)

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319 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para o fundo réu. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pelo autor, acompanhada de seus documentos pessoais. Nesse passo, era ônus do autor comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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321 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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322 - TJSP. Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.

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323 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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324 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2023 - Declaração de renda, na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vista que esta é proveniente do auxílio governamental em R$800,00 - Questionário socioeconômico, no qual a agravante declara arcar com gastos mensais no importe total de R$1.150,00 -Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presença de dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$3.230,84 e R$1.534,78 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito do consumidor. Práticas comerciais. Bancos de dados e cadastros. Notificação prévia de registro. Forma de comunicação. Meios eletrônicos. Validade.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

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328 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Telefonia móvel. Ação de reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo após o pagamento do débito. Danos morais configurados. Cabimento. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Redução da quantia arbitrada em sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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329 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo. Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.

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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer - Limite 30% da margem salarial c/c Tutela Antecipada. Decisão pela qual deferida a tutela provisória de urgência para determinar a adequação dos valores descontados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, referente apenas empréstimos consignados, de modo que, caso haja empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, estes não se confundem, e somente o empréstimo consignado está sujeito à limitação pretendida, bem como, determinar que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos consignados contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida. Insurgência do banco réu. Redução dos descontos para garantia do mínimo existencial. Multa cominatória em caso de desconto, arbitrado em valor razoável e proporcional. Inadmissibilidade. Precedente desta C. Câmara.

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331 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... (Continua)

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332 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de estupro e de roubo, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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333 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo circunstanciado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... (Continua)

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334 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ausência de ilícito no proceder do réu, ao promover o protesto dos cheques dados para pagamento dos serviços por ele prestados. Hipótese em que a apelante deixou transcorrer «in albis o prazo decadencial previsto no CDC, limitando-se a emitir contraordem de pagamento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pela autora (fls. 149/164), a qual, inclusive, efetuou o pagamento, o que demonstrou a contratação do serviço. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pela autora, acompanhada de «selfie e documento pessoal. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação da autora acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, e no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda não objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito, mas, sim, indenização por danos morais, em razão do indevido compartilhamento dos dados que ensejaram a feitura do aludido cadastro, em infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do incidente, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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340 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Golpe do boleto. Participação de correspondente bancário. Violação de proteção de dados. Fortuito interno. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade do banco em que meramente se emitiu o boleto.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NEGA TER REALIZADO OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 9.346,35 (NOVE MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ENGENHARIA SOCIAL QUE É UMA TÉCNICA USADA NA APLICAÇÃO DE GOLPES QUE PODE SER FEITA TOTALMENTE ONLINE, POR MEIO DE E-MAILS FRAUDULENTOS E PERFIS FALSOS NAS REDES OU, AINDA, USANDO JUNÇÃO DE INTERAÇÃO HUMANA E USO DE MALWARES, COMO É O CASO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPORTA DIZER QUE O SUCESSO DE UMA FRAUDE DEPENDE DE CONVENCER O USUÁRIO DE QUE TODO O PROCEDIMENTO EMPREENDIDO SERIA LEGÍTIMO. UMA DAS REGRAS MAIS ELEMENTARES PARA PREVENÇÃO ÀS FRAUDES DO SISTEMA FINANCEIRO É QUE OS CONSUMIDORES PROTEJAM SEUS CARTÕES E SENHAS PESSOAIS, JAMAIS OS FORNECENDO A TERCEIROS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORA QUE OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIRMADOS PELO FRAUDADOR EM CONTATO TELEFÔNICO ERAM PÚBLICOS E/OU DE FÁCIL OBTENÇÃO. FATO DE TERCEIRO APTO AO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELO FALSO MOTOBOY QUE SE COMPATIBILIZAM COM AQUELAS ORDINARIAMENTE REALIZADAS PELA APELADA, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA FALHA NO SISTEMA DE PREVENÇÃO À FRAUDE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pelo autor. Juntada de proposta de adesão devidamente assinada pelo autor, acompanhada de «selfie e documento pessoal. Nesse passo, era ônus do autor comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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343 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial para incidência da correção monetária mantido. Recurso improvido.

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344 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Conduta ilícita da ré que não se mostra suficiente para ensejar o Decreto condenatório. Existência de outros apontamentos em nome do recorrente, anteriores e concomitantes ao discutido nos autos, promovidos por outras pessoas jurídicas. Aplicação da Súmula 385/STJ. Cancelamento do registro determinado, sendo indevida, contudo, a pretendida indenização por danos morais. Recurso do autor improvido.

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345 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Operações que foram celebradas de forma legítima junto às rés, com emissão de nota fiscal em nome e endereço que se identifica com os constantes em cadastro da pessoa jurídica, com prova de efetiva entrega dos produtos, pertinente ao ramo de atividade descrito no cadastro. Ausência de comportamento desidioso das rés na venda de seus produtos. Saque de duplicatas que se mostrou legítimo, com apontamento a protesto em razão do inadimplemento. Configurando exercício regular do direito. Impossibilidade de se responsabilizar os credores por fraude sofrida pela autora, da qual não participaram ou tinham meios de identificar. Notificação da inserção do débito em cadastro de inadimplentes que não compete aos credores, mas ao banco de dados. Súmula 359/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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346 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de revisão contratual com pedido de repetição de indébito. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Encaminhamento do nome dos autores, pessoas físicas e jurídica, para cadastramento nos registros de proteção ao crédito. Cobrança de dívida «sub judice. Ocorrência de constrangimento ilegal, na medida em que obrigariam, indiretamente, os agravantes a saldarem a dívida, expondo-os à desnecessário vexame. Invalidade. Tutela antecipada deferida para exclusão dos nome dos agravantes do cadastro de inadimplentes. Recurso provido parcialmente nesta parte para este fim.

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347 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não houve divulgação indevida de dados pessoais classificados como sensíveis, nos termos da Lei . 13.709/18, mas apenas de informações pertinentes à finalidade cadastral de proteção ao crédito. Incidência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550, ambos do C. STJ, dispensada a anuência/autorização do consumidor, ausente ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. Precedentes. Demanda não listada no relatório do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), ligado à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, referente ao biênio 2022/2023. Afastada a tese defensiva de litigância predatória, ausente má-fé que justifique a condenação do apelante. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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348 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o dano moral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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349 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.

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350 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) afastamento da repetição em dobro do indébito.

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