Jurisprudência sobre
julgamento antecipado
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251 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Havendo nos autos prova cabal da afiliação da autora, com elementos concretos como utilização de código hash, biometria facial (selfie), apresentação de documentos de identidade e geolocalização, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento do pleito de prova pericial pela parte com o consequente julgamento antecipado do mérito, o que se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado conforme o CPC, art. 370. CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. Válida a contratação e ciente a parte acerca da afiliação, incide em conduta justificadora da imposição de multa por litigância de má-fé (art. 77, I e II, e 80, II, CPC), configurado o abuso no exercício do direito de ação. RECURSO IMPROVIDO... ()
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252 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.
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253 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Prescindibilidade. Preliminar rejeitada.
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254 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação da fase probatória, com designação de audiência de instrução e julgamento. Recurso improvido.
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da pretensão recursal - no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento ao direito de defesa dos agravantes - , com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ocorrência.
- Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide, o pedido é indeferido em virtude da ausência de prova da pretensão.... ()
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257 - TJDF. Juizado Especial. Questão de ordem. Necessidade de sobrestamento do feito. Tema 810/STF. Impossibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito. Sentença ilíquida. Vedação. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 356.
«I - Admitir o julgamento antecipado parcial do mérito sem a pronúncia dos índices de correção monetária é proferir julgado ilíquido vedado na sistemática dos Juizados. ... ()
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258 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC/1973, art. 330.
«7. Muito embora tenha a apelante formulado pedidos de prova documental suplementar, depoimento testemunhal e depoimento pessoal do presentante legal da sociedade o Juízo de 1º grau corretamente entendeu serem desnecessárias outras provas, além da prova documental superveniente, em relação a qual decorreu in albis o prazo de 10 dias para sua apresentação por parte da apelante. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal considerada desnecessária. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas por desnecessárias pelo juízo. ... ()
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261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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262 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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263 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento do mérito. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial. Dever processual do magistrado de velar pela rápida solução do litígio. Observância. Hipótese em que o julgamento antecipado mostra-se adequado, eis que em conformidade com o inciso I do CPC/1973, art. 330, sem que fique caracterizado e cerceamento de defesa ou vulneração aos princípios inscritos no CF/88, art. 5º, LV. Insubsistente a alegação de nulidade processual. Preliminar rejeitada.
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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265 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa inocorrente.
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266 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões versadas que dispensam dilação probatória. Recurso não provido.
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como da ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Diferenças remuneratórias. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a ausência de diferenças vencimentais do servidor, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal afastada. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento.
«1. Ao realizar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção da prova testemunhal, o tribunal de origem fundamentou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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271 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos de prova suficientes ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide, sem a necessária prova pericial. Cerceamento de defesa configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Despacho para prolação da sentença. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 330. Lei 6.649/1979, art. 5º.
«Do convencimento do juiz para julgamento antecipado da lide, desnecessária a intimação das partes, eis que o CPC/1973, art. 331, exclui a espécie do ritual ali estabelecido, inocorrendo em consequência, o alegado cerceamento de defesa por ofensa ao CPC/1973, art. 234. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Progressão funcional. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em prova documental, reconheceu o direito de servidora municipal a progressão funcional e afastou a alegação de ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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275 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não há «cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe de 30/09/2 019).... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Perícia. Realização de dublagem. Comprovação. Não ocorrência. Questão relevante. Cerceamento de defesa configurado. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA.
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278 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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279 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Parceria pecuária. Resolução do contrato. Expressa previsão de multa. Julgamento antecipado da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... ()
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281 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).
«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... ()
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282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA EMPÓS BARIÁTRICA - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - PERÍCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO.
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283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. De início, frise-se que não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema. ... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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285 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.
«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 356, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º).... ()
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286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Recurso deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. ... ()
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287 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória procrastinatória. CPC/1973, art. 330, I. Tratando-se de tema exclusivamente de direito e de fato, não havendo a necessidade de realização de audiência de instrução ou de realização de prova pericial requerida pela parte, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato qualquer ato violador do direito à ampla defesa, uma vez que procrastinatória a dilação probatória pretendida. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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288 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do Convênio 592/97 SEPRE/MO, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. Processo sobejamente instruído com documentos a possibilitar o deslinde da demanda. Juiz, outrossim, que é o verdadeiro destinatário das provas, cabendo somente a este decidir sobre sua produção ou não. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.
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289 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Enviada carta de citação em nome do réu para a unidade condominial a que se referem as despesas cobradas, recebida por terceira pessoa que presumivelmente não reside no local, inadmissível o julgamento antecipado da lide por ausência das condições para tanto, devendo o decidido ser anulado para que se confira às partes oportunidade de requererem a produção das provas que entenderem cabíveis. Recurso provido.
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291 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo, determinada a regular produção de provas em primeiro grau.
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292 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de saldo devedor em conta corrente. Insurgência do réu quanto à regularidade das taxas de juros e prática de capitalização. Inicial desprovida do respectivo contrato. Procedência da ação sem que o requerido tivesse oportunidade de especificar provas. Análise da legitimidade da cobrança inviabilizada. Impossibilidade de julgamento antecipado, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.
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293 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de indenização por dano moral e material. Saque indevido da conta do autor. Improcedência. Caso em que não consta a exibição do contrato bancário questionado nem realização da perícia. Documento com o qual o autor pretende demonstrar o alegado saque fraudulento, cerne da demanda. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/1973, art. 330, I, por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada. Recurso provido.
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294 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação por parte de companheira de que no momento da separação, veio a sofrer humilhação em público, diante de familiares e de vizinhos, expulsa que fora do lar conjugal juntamente com filho. Pedido indenizatório indeferido, em julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de questões delicadas a exigir concessão de possibilidade, à parte, de demonstrar os danos sofridos. Sentença anulada, para que seja promovida a regular produção de provas. Recurso provido.
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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PELA RÉ.
1.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o juiz encontra elementos suficientes para decidir, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. ... ()
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296 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. Desnecessidade. Elementos constantes dos autos. Suficiência. Preliminar afastada.
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido em sede de apelação. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, entendeu o Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório constante dos autos, que a causa demanda ampla dilação probatória, não comportando julgamento antecipado. Desse modo, não sendo hipótese de questão de mérito unicamente de direito (CPC/2015, art. 330, I, primeira parte), para a inversão do julgado, imprescindível se proceder ao reexame das provas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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298 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
1.Recurso de apelação apresentado pela parte autora contra a solução de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a anulação ou a reforma da sentença. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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