Jurisprudência sobre
julgamento antecipado
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301 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Análise da necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando a Corte a quo entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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303 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindindo a matéria abordada na lide de dilação probatória para que seja apreciada, admissível a antecipação do julgamento, circunscrita a análise aos documentos já colecionados no processo. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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305 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Preliminar afastada.
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306 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
Presentes os requisitos do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não caracterizando este fato a nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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307 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes. CPC/1973, art. 330, I. Sentença mantida. Recurso improvido.
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308 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados ao autos. Julgamento antecipado lide mantido. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar rejeitada.
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309 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Havendo necessidade de instauração de incidente de falsidade, oportunamente requerido pela parte, o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova, caracteriza cerceamento de defesa a nulificar o processo... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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312 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização. Dilação probatória insuficiente. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.
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313 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330 do CPC/1973). Recurso improvido.
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314 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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315 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. ... ()
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316 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Oitiva de testemunhas prescindível para o reconhecimento do domínio, quando inexistente o mínimo de prova documental a corroborar as afirmações iniciais - Preliminar rejeitada. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FEIÇÃO PRECOCE - SENTENÇA NULA
Na ação que tem em mira alongamento rural, a antecipação de julgamento é precoce e induz nulidade por cerceio de defesa quando os fatos que estariam a justificar a medida enquanto direito subjetivo do devedor, desde que cumpridos os requisitos legais, são controvertidos e estão pendentes de elucidação.... ()
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318 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM A CONSECUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA AO DESATE DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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319 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Dilação probatória. Necessidade. Prova oral e pericial. Cabimento. Sentença anulada. Recurso provido.
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320 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Produção de perícia grafotécnica e oitiva das partes. Necessidade. Recurso provido.
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321 - TJSP. Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Município de São Paulo. Prorrogação do programa «bolsa aluguel até que os antigos moradores do Edifício São Vito sejam integrados em programas definitivos de habitação social. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Parte que pleiteou, inicialmente, o julgamento antecipado da lide e, depois, requereu nulidade da sentença sob a justificativa da necessidade de produção de provas. Ato incompatível com o pedido de nulidade da decisão. Pretensão infirmada. Preliminar afastada.
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322 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Reconvenção não prejudicada pela extinção da ação (art. 317 do código do processo civil). Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide caracteriza cerceamento de defesa, se a pretensão deduzida pela parte não for acolhida por falta de provas e ela tiver se pronunciado demonstrando interesse em produzi-las, ficando impedida somente pela ausência de abertura da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da reconvinte provido.
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323 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.
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324 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 330, Icaracterizada. Decisão desfavorável a réu sob o fundamento de que não comprovou suas alegações. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida na sentença. Recurso provido.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e a ação é julgada improcedente, por falta de prova, justamente em desfavor da parte que requerera produção de provas, recusada pelo julgador. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de índole abusiva dos encargos. Pactuação expressa. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. ... ()
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328 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.
-Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.
Não há cerceamento de defesa quando o magistrado encontra nos autos elementos suficientes para decidir a causa, sendo adequado o julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355. ... ()
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330 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada.
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331 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal despicienda para o deslinde da controvérsia. Agravo retido improvido.
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332 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Impossibilidade.
«1 - Na hipótese dos autos, o exame acerca da contradição no julgado e a análise de ofensa ao CPC, CPC, art. 535, Iconstituem questões que independem da análise da prova, na medida em que o aludido vício é verificável a partir do simples cotejo entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. ... ()
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333 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos que fornecem convicção suficiente a REspeito do julgamento da causa. Preliminar rejeitada. Recurso nesta parte improvido.
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Tutela de urgência. Requisitos. Julgamento antecipado. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 735/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Ademais, quanto ao julgamento antecipado, aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF. ... ()
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335 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE, NESTE CASO EM ESPECÍFICO. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PROVA DOCUMENTAL INDICIÁRIA DE LONGEVA POSSE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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338 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição. Repercussão geral afastada no E. STF no Agravo em RE 1.320.407 (tema 1146). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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339 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de postulação por produção de provas. Sentença fundamentada na falta de comprovação dos fatos alegados. Error in procedendo.
«1. Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o CPC/1973, art. 330, Iprevê o julgamento antecipado da lide, no qual a sentença é proferida, dispensando-se a inauguração da chamada fase instrutória. ... ()
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341 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Julgamento antecipado da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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342 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Alegado cerceamento de defesa. Autor que instado a produzir provas mediante justificação da pertinência limita-se a solicitar o depoimento pessoal do exequente e a oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa. Não basta o mero e genérico requerimento sem a finalidade da prova explicitada. Preliminar repelida. Recurso improvido.
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343 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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344 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para solução da controvérsia. Preliminar afastada.
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345 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência dos documentos carreados aos autos. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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346 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova pericial. Desnecessidade. Ação suficientemente instruída. Recurso não provido.
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347 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas dos autos suficientes à formação do convencimento pelo juiz. Preliminar rejeitada.
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348 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.
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349 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA
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350 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - NULIDADE PROCLAMADA
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