(DOC. VP 824.5265.1913.1423)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM.

Não há cerceamento de defesa quando o magistrado encontra nos autos elementos suficientes para decidir a causa, sendo adequado o julgamento antecipado do mérito nos termos do CPC, art. 355. A alegação de posse decorrente de contrato verbal de comodato evidencia a natureza precária da ocupação, impedindo o reconhecimento da usucapião. A mera afirmação genérica de aquisição «de forma legal» e existência de «justo título», sem especificação, não é suficiente para comprovar

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