(DOC. VP 895.7766.4288.2837)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PELA RÉ. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o juiz encontra elementos suficientes para decidir, nos termos dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. 2. O magistrado não fundamentou a improcedência na falta de provas, mas sim no reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada pela ré. 3. Parte recorrente que não especifica quais argumentos não foram enfrentados pelo juízo de origem, tampouco demonstra a relevância do depoimento pessoal pretendido. 4. Majo

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