Jurisprudência sobre
anotacao da ctps
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251 - TRT3. Dano moral. Anotação na ctps. Indenização por dano moral. Cabimento. «quantum indenizatório.
«As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado devem se restringir ao que determina o CLT, art. 29, §§ 1º e 2º, vedando-se ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, aí também se compreendendo as descabíveis ou não previstas em lei que podem trazer embaraços ao empregado na obtenção de novo emprego. Na hipótese, registrando a reclamada na CTPS do autor que o mesmo propôs reclamação trabalhista, sem que tal registro tenha contado com a autorização prévia e expressa do Juízo ou do reclamante, tem-se caracterizado ilícito patente, pois produz dano moral. No que tange ao valor indenizatório conseqüente, embora não haja parâmetros legais taxativos de que possa se valer o julgador para tal arbitramento, deve ele considerar o próprio prejuízo demonstrado e sua extensão, bem como a condição social da vítima e a capacidade financeira da reclamada.... ()
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252 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.
«A decisão regional parece violar os artigos 29, § 4º, da CLT e 186 do Código Civil. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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253 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Hipótese em que a reclamada se insurge contra a aplicação da Súmula 422/TST, III pelo TRT e afirma que a utilização do óbice implicou em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Alega omissão quanto aos depósitos do FGTS, abandono de emprego, período de contratação e salário extrafolha . No caso, o TRT reconheceu a configuração da rescisão indireta do contrato pela irregularidade dos depósitos do FGTS e concluiu não comprovado o abandono de emprego, mas manteve a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa. Quanto à regularidade dos depósitos fundiários, consta do acórdão que os documentos colacionados pela reclamada não confirmaram a tese de quitação dos depósitos. No que diz respeito à tese de abandono de emprego, o TRT consignou que o documento indicado pela reclamada - carta de convocação - não foi suficiente à comprovação do abandono do emprego pela reclamante. Nestes termos, verifica-se que a aplicação da Súmula 422/TST, III, no ponto, se limitou à despedida sem justa causa reconhecida na sentença, inexistindo omissão da Corte regional sobre os depósitos do FGTS e sobre o documento relacionado à tese de abandono de emprego. Quanto ao período de contratação e ao pagamento de salários extrafolha, o TRT registrou que o reconhecimento da contratação em data anterior à registrada na CTPS e do pagamento de salários extrafolha decorreu da prova testemunhal. A Corte manteve a aplicação da Súmula 422, III do TST, por concluir que, nas razões do recurso ordinário, a reclamada não se insurgiu contra a prova testemunhal acolhida. Observa-se, portanto, que não obstante a aplicação da Súmula 422/TST, III em sede de recurso ordinário, a Corte emitiu tese expressa sobre a matéria, registrando que a comprovação, tanto do salário como da contratação em período anterior à anotação da CTPS, decorreu da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, verifica-se que a decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, examinou as questões de fato e de direito referentes aos depósitos do FGTS, ao alegado abandono de emprego, ao período contratual e ao salário extrafolha, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF; 489, II, do CPC (458 do CPC/1973) e 832 da CLT.Tampouco há falar em afronta ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88em razão da manifestação expressa do Tribunal Regional sobre as provas indicadas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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254 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial. Configuração.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. ... ()
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255 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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256 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de anotação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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257 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Período anterior ao anotado na CTPS
«A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST.... ()
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259 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA ENTRE EMPREGADO E AUTARQUIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo927do CPC, deve ser reconhecida atranscendênciada causa. INCOMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO- ADMINISTRATIVA ENTRE EMPREGADO E AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não temcompetênciapara processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. 2. A referidacompetência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. 3. Seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. 4. Em situação correlata, a SBDI-2 entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, na qual se discutia a validade de lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único aos servidores do Município litigante, mesmo que tenha havido anotação das suas carteiras de trabalho. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Para tanto, consignou que a reclamante é empregada pública da autarquia municipal reclamada e, conforme determinação legal, seus empregados próprios serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Lei Municipal 2541/93). Ressaltou que a anotação da CTPS da autora não teria o condão de alterar a natureza do vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes, pois esse decorre diretamente de disposição legal. 5. A referida decisão está em consonância com o entendimento emanado do STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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260 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Registro na CTPS de que a reclamante foi reintegrada ao emprego em razão de decisão judicial.
«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de indenização por dano moral, registrando que a anotação na CTPS de que a reintegração da Reclamante ao emprego decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista não configura ato ilícito apto a ensejar reparação indenizatória. Possível divergência jurisprudencial. ... ()
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261 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.
«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do CLT, art. 29, § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos, que pode ser determinada de ofício e sem ofensa a qualquer limite legal. A cominação da multa se impõe, sob pena de se transformar a sentença numa inutilidade, dada a sua inexequibilidade. E sentença inexequível é a própria negação da justiça, é o direito sem a força. A Justiça não pode limitar-se a verificar a lesão do direito e a condenar o réu a repará-la. Deve valer-se dos meios legais para forçá-lo a cumprir sua decisão, que, no caso específico dos autos, é a cominação da multa.... ()
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262 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Execução por sub-rogação. Astreintes. Possibilidade.
«A imposição de astreintes não é incompatível com o contido no CLT, art. 39, § 2º, que autoriza a Secretaria da Vara a proceder a anotações na carteira profissional do empregado. A Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, a qual alterou a redação do § 5º do CPC/1973, art. 461, privilegiou o cumprimento das obrigações de fazer de forma específica, com objetivo de garantir a efetiva tutela jurisdicional. Dessa forma, referido dispositivo legal autoriza a aplicação de meios de execução indireta (execução por sub-rogação), como a aplicação de multa, com o objetivo de compelir o devedor cumprir a obrigação de fazer de forma específica. Destarte, acertada a sentença ao impor à reclamada multa diária em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do empregado.... ()
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263 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Configuração. Anotação na CTPS constando o reconhecimento do vínculo empregatício decorrente de determinação judicial.
«Demonstrada possível violação dos arts. 5º, X, da CF/88 c/c 186 do CCB/2002, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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264 - TRT2. Contrato de experiência. Possibilidade do contrato de trabalho ser verbal ou escrito. Anotação na CTPS. Validade do pactuado. CLT, arts. 443, 445, parágrafo único e 456.
«A obrigação do empregador em anotar na Carteira Profissional do empregado as condições especiais pactuadas, tais como a existência de contrato de experiência, não é requisito essencial para validade daquele contrato, em face da possibilidade de sua celebração ser verbal ou escrita. A ausência de anotação gera somente penalidade administrativa.... ()
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265 - TST. Prescrição. Retificação da data de admissão na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Ação proposta no decorrer do vínculo trabalhista. Inexistência de prescrição. Enunciado 64/TST.
«Consignado no Tribunal Regional do Trabalho que a ação foi proposta quando em vigor o contrato de trabalho, cujo pedido consistia na retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com relação à data de admissão, não há prescrição a ser pronunciada pelo fato de a ação ter sido ajuizada após o lapso de dois anos daquela data postulada como sendo do início do vínculo empregatício. ... ()
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266 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. CTPS. Anotação. Condição de reclamante. Verba fixada em R$ 7.600,00. CLT, art. 29. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A condição de «reclamante registrada na CTPS do obreiro deixa evidente a existência de ação trabalhista movida contra o empregador e atenta contra dispositivo legal, uma vez que, nos termos do CLT, art. 29, § 4º, é vedado ao empregador efetuar anotações que possam desacreditar de alguma forma a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não é demais lembrar que a finalidade da norma consolidada é preservar a CTPS de quaisquer máculas, que possam expor o trabalhador à preconceitos e que acarretem dificuldades na obtenção de novo emprego. De se manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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267 - TST. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil. Recursos anteriores à Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição. Anuênios. Previsão contratual. Anotação em CTPS. Descumprimento do pactuado. Prescrição parcial. Matéria pacificada. Súmula 333/TST.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a verba «anuênio foi pactuada entre as partes, tendo sido prevista em norma coletiva (fato incontroverso) e anotada em CTPS. ... ()
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268 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de anotação na CTPS. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Não caracterização. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A ausência da anotação na CTPS do vínculo de emprego reconhecido em juízo não caracteriza, por si só, dano moral, devendo ser comprovada situação concreta vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, para que se configure o dever de indenizar. ... ()
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269 - TST. Anotação em CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Aplicação ao processo do trabalho.
«A imposição de multa na sentença, com o escopo de obrigar a reclamada ao cumprimento do comando decisório quanto à obrigação de fazer, encontra previsão no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... ()
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270 - TRT2. Multa diária. Possibilidade, em que pese a possibilidade da anotação na Anotação na CTPS ser feita pela Secretaria da Vara da Justiça do Trabalho. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.
«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões trabalhistas ao Poder Judiciário.... ()
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271 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação-dano moral. Lançamentos na carteira profissional. Erro material evidente.
«A aposição do termo «cancelado sobre erro material constante da carteira profissional não ofende os atributos da personalidade do trabalhador, mas apenas confere certeza aos exatos termos a serem considerados para fins de registro, a fim de prevenir dúvidas perante as autoridades previdenciárias, fiscalizações do trabalho e futuros empregadores.... ()
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272 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Multa do CLT, art. 53. Caráter administrativo. Não aplicação do precedente normativo 98/TST.
«A multa estabelecida no art. 53 da Consolidação é de caráter administrativo, não podendo seu valor ser revertido à reclamante. O Precedente Normativo 98 do TST, por si só não assegura o direito à multa ou indenização no caso de retenção da CTPS, constituindo mera orientação para a elaboração de norma coletiva. Nesse sentido, o pagamento de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção do documento após o prazo legal, com fulcro no Precedente Normativo 98 do C. TST, aplica-se somente aos dissídios coletivos.... ()
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273 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO DESABONADORA. REGISTROS AUSÊNCIA POR LICENÇAS MÉDICAS NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais por ter efetuado anotações de ausências por licenças médicas na CTPS da reclamante. 2. O CLT, art. 29, § 4º, não autoriza que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS do empregado, porquanto tal conduta pode significar empecilhos para obtenção de um novo emprego em consequência deste registro. São consideradas anotações desabonadoras na CTPS os registros de faltas, eventuais processos na Justiça do Trabalho, referências a atestados médicos ou condições de saúde do trabalhador, advertências, suspensões, dispensa por justa causa ou qualquer outro registro que possa prejudicar direta ou indiretamente o empregado. 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que anotações desabonadoras na CTPS do empregado podem gerar indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos - admissão em 9/7/1991), ouso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos do art. 5º, X e V, da CF/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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274 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Para melhor exame da apontada violação do, I da CF/88, art. 114, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA E ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, durante o julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, ao dar interpretação conforme o, I da CF/88, art. 114, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, efetivamente excluiu a competência desta justiça especializada para apreciar litígios que envolvam o Poder Público e seus servidores, quando da ocorrência de relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo servidores admitidos em cargos comissionados. Entretanto, no caso dos autos, o Regional registrou que, no momento da contratação, o ente público optou pelo regime celetista e devidamente registrou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante. Assim, considerando a escolha do regime celetista no momento da contratação, conclui-se que esta justiça especializada possui competência material para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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275 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Responsabilidade solidária. Sucessão de empregadores. CTPS. Anotação. Baixa. Retificação.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37, inciso II, da Constituição Federal e 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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276 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º do CP). Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
1 - Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS do empregado os dados referentes ao contrato de trabalho, com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ.... ()
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277 - TRT2. Indenização por dano moral em geral extravio de CTPS. Negligência do empregador. Dano moral configurado. Indenização devida. São inegáveis os transtornos causados ao trabalhador em decorrência da perda de documento onde está anotada a sua vida funcional, pois terá que fazer nova CTPS, procurar por registros anteriores e justificar o desaparecimento do documento e a inexistência de dados passados, inclusive perante o INSS, situação que pode ainda seguir causando constrangimentos durante toda a sua vida profissional.
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278 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.
«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se que a partir da data de concessão do aviso, o contrato passa a ter prazo determinado para o seu término, somente ocorrendo a extinção pleno jure do contrato de trabalho e o efetivo desligamento do empregado quando do termo final do aviso prévio. Diversamente do que entendeu a r. sentença de origem, verifica-se no caso sub judice que a rescisão ocorreu em 12/11/2003 e, computado o aviso prévio de 30 dias, como mencionado no termo rescisório (fl.24), o pacto encerrou-se em 11/12/2003, portanto, pela projeção do aviso prévio, faz o autor jus à retificação de sua CTPS. Reformo. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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279 - TRT3. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.
«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar maior relevância e ênfase ao cumprimento específico das obrigações de fazer e não-fazer, em detrimento das medidas sub-rogativas, que só se materializam ou são adotadas quando inviável ou impossível a execução específica. Ademais, se o empregador não deseja a incidência da multa, que cumpra as obrigações determinadas a tempo e modo, pois a penalidade incide apenas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.... ()
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280 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
«1. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com empresas e consequente anotação em Carteira de Trabalho sendo instaurado notícia-crime proveniente da Vara do Trabalho, com o objetivo de apurar eventual crime de omissão de anotação de contrato de trabalho em CTPS, previsto no CP, art. 297, § 4º. ... ()
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281 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S/A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO DIRETA COM O TOMADOR COMPROVADA .
É certo que o STF, por maioria, no julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema 739), relatado pelo Min. Alexandre de Moraes, entendeu pela inconstitucionalidade parcial da Súmula 331/TST, a fim de ser reconhecida a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, reiterando o entendimento exarado pelo Plenário do STF em 30.08.2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958252, com repercussão geral (Tema 725). Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida no ARE-791.932, ocorrido em 14.03.2019, é necessário o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas da tomadora dos serviços, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa contratada, razão pela qual me curvo ao quanto decidido pelo STF, ressalvado meu entendimento pessoal. Todavia, o caso concreto não se amolda à tese estabelecida pelo Excelso Pretório, tampouco com ela se incompatibiliza, porquanto, como se infere dos elementos fáticos consignados pelo TRT de origem, resultou demonstrado que a tomadora se valeu de artifício fraudulento para mascarar a relação jurídica entre as empresas, haja vista a interferência direta da empresa contratante. Enfatize-se que, em casos como o dos autos - em que os elementos fáticos delineados pela Corte Regional evidenciam a ocorrência de fraude na terceirização, que seria a única exceção admitida pelo STF para invalidar a fórmula terceirizante - esta Corte Superior entende ser cabível a decretação da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. Julgados desta Corte Superior . 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. 3. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento da OI S/A. desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA OI S/A. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE . O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT prever a possibilidade de anotação da referida CTPS pela Secretaria da Vara de Trabalho não tem o condão de retirar do empregador sua responsabilidade de anotá-la com prioridade, uma vez que a ele sempre coube tal ônus. Dessa maneira, pode o Juiz determinar que a empresa Reclamada proceda à anotação da CTPS da parte Autora, inclusive fixando multa diária, de ofício, no caso de seu descumprimento, conforme autorizam os arts. 497, 537 do CPC/2015 (art. 461, caput, § 4º, do CPC/1973). Isso porque a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara de Trabalho é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, pois é comum observar-se certo receio por parte dos empregadores na contratação de empregado que já tenha demandado perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista da OI S/A. não conhecido . C) RECURSO DE REVISTA DE KOERICH ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES S/A. 1. VALORES PREVIAMENTE REPASSADOS AO EMPREGADO PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PRODUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA AO TRABALHADOR. INVALIDADE. ART . 2º DA CLT. Conforme se denota da parte destacada do acórdão recorrido, foi pactuado, em norma coletiva, adiantamento de valores destinado ao abastecimento do veículo de propriedade do Reclamante na prestação do serviço, com posterior abatimento dos valores devidos a título de produção. Todavia, o abatimento da quantia previamente repassada para o abastecimento do veículo utilizado na prestação do serviço dos valores que seriam devidos ao reclamante a título de produção, na verdade, revela a transferência do custeio da atividade econômica ao trabalhador, em afronta ao CLT, art. 2º. Além do mais, o objeto de irresignação da Recorrente, de fato, está assente no conjunto fático probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Frise-se que, nos termos do CPC/2015, art. 371 - princípio do convencimento motivado -, o exame e a valoração dos elementos fáticos dos autos competem exclusivamente aos Juízos de primeiro e segundo graus e, a teor da citada Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para debater se foi correta ou não a avaliação da prova, sua valoração concreta ou, ainda, se está ou não provado determinado fato, não cabendo, portanto, a esta Corte sopesar os elementos de prova produzidos nos autos. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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282 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Mera anotação, em CTPS, de reintegração do trabalhador, sem se fazer menção à ação trabalhista. Indenização por dano moral indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Nos presentes autos, o Autor outrora dispensado, foi reintegrado, consoante decidido nos autos da ação trabalhista pretérita. Uma vez que anotado o encerramento do contrato de trabalho, a Ré, no campo das anotações gerais, efetuou de reintegração do trabalhador. Por certo, diante da anotação de encerramento do contrato, alguma outra deveria ser feita a fim de registrar que o Autor retornou ao seu posto de trabalho. A anotação feita é clara, objetiva e não menção à ação judicial, da qual origina. Ao contrário do que aduz o Recorrente não há nada que desabone, macule eu denigra a sua imagem social nos dizeres acima. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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283 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.
No caso, o Tribunal Regional registrou que « o procedimento adotado pelo juízo a quo de indeferir o adiamento da audiência não merece críticas, uma vez que inexiste, nesta Especializada, obrigatoriedade de adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da testemunha, visto que a mesma não foi formalmente arrolada e a parte recorrente não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir aquela assentada prestar seu depoimento". Esta Corte Superior entende que o indeferimento do pedido de adiamento de audiência em razão da ausência de testemunha não configura cerceamento de defesa e assim, a decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência firme deste TST, e, portanto, não merece reforma. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO POR FORA. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno desprovido. ANOTAÇÃO DA CTPS - IMPOSIÇÃO DE MULTA. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. De início, registra-se que quanto ao tema «cerceamento de defesa - oitiva de testemunha, a decisão agravada está em plena consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a ausência de testemunha não arrolada não implica na necessidade de adiamento da audiência, bem como não configura cerceamento de defesa. Importante transcrever trecho da decisão agravada que se refere aos termos do acórdão regional in verbis : «No processo trabalhista as testemunhas devem vir a juízo independente de intimação, nos termos do CLT, art. 825 . E ainda: «Assim, o procedimento adotado pelo juízo a quo de indeferir o adiamento da audiência não merece críticas, uma vez que inexiste, nesta Especializada, obrigatoriedade de adiar a audiência em face do não comparecimento, por si só, da testemunha, visto que a mesma não foi formalmente arrolada e a parte recorrente não apresentou justificativa que permitisse concluir pela impossibilidade da sua testemunha vir aquela assentada prestar seu depoimento. (fls. 438).... ()
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284 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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285 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O autor entende que o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, fixado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, não atende aos critérios legais e deve ser majorado. 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA « NON REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O autor postula o aumento no valor da indenização deferida em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias. 2. No caso, o TRT deferiu indenização por danos extrapatrimoniais em favor do autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) considerando que « A falta de pagamento das verbas da rescisão implica, ao lado do desemprego, situação de angústia. Logo, é possível deduzir que não lhe foram possibilitados meios, ainda que precários, para sua sobrevivência nem durante e nem após o término do contrato . 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou a falta de anotação da CTPS não resulta, por si só, dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. 4. Constata-se, pois, que a indenização foi deferida em razão de presunção de dano, à míngua da comprovação de qualquer prejuízo objetivo aos direitos da personalidade do autor. Em que pese ser inviável o conhecimento do recurso que objetiva a majoração do «quantum fixado, por se tratar de apelo interposto pelo autor e considerando o princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a indenização no valor arbitrado pela instância «a quo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. AAutora ingressou em Juízo alegando que, embora contratada para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Esportes da Prefeitura de Belford Roxo, teve, de forma equivocada, registrada em sua Carteira de Trabalho Digital a ocupação «Ministra do Supremo Tribunal Federal, fato que teria lhe causado constrangimentos e impedido o recebimento de valores relativos ao FGTS e ao auxílio emergencial, razão pela qual requereu a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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287 - TRT2. Julgamento ultra petita. Devido processo legal. Princípio da ultrapetição no processo do trabalho. Julgamento ultra petita autorizado em lei. Multa. Astreinte. Obrigação de fazer de anotação na CTPS. CLT, arts. 29, 832, § 1º e 835. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 461, § 4º
«Não se configura violação ao devido processo legal, o julgamento ultra petita de aplicação da multa astreinte, para cumprimento da sentença que ordena anotação na CTPS. Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o principio da ultrapetição, em que o Juiz pode ordenar, certas providencias, independente de pedido da parte, bastado a previsão legal no seu estabelecimento. Assim, é imperativo processual dar efetividade à sentença, por isso os arts. 832, § 1º e 835, da CLT autorizam o juiz, ex officio, fixar «o prazo e as condições. para o cumprimento da sentença, incluída a multa pecuniária diária, em montante arbitrado em parâmetros de razoabilidade. A medida mais se impõe quando se trata de sentença de obrigação de fazer, como in casu.... ()
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288 - STJ. Conflito negativo de competência. Omissão de dados na CTPS. CP, CP, art. 297, § 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
«1. Houve ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo empregatício com empresa e consequente anotação em Carteira de Trabalho, sendo instaurado inquérito policial, com o objetivo de apurar eventual crime de omissão de anotação de contrato de trabalho em CTPS, previsto no CP, art. 297, § 4º. ... ()
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289 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Registro na CTPS diferente da remuneração percebida pelos funcionários. Interesse dos particulares lesado em seus direitos trabalhistas. Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. ... ()
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290 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... ()
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291 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Quitação do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Súmula/TST 330. Equiparação salarial. Aviso prévio indenizado. Anotação na CTPS. Horas extras e intervalo intrajornada. Repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rasura em CTPS. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, o eg. Tribunal a quo, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a rasura feita na CTPS da parte ora recorrente não causou nenhum dano, mas apenas mero aborrecimento, notadamente diante do fato de que o erro cometido pela CEF, em relação à numeração do PIS anotado na CTPS, foi resolvido em tempo exíguo, sem apresentação de resistência ou má-fé da instituição bancária. Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Trabalho de captação de clientes para aquisição de cartões da empresa financeira. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. Instrumentos normativos. Vantagens.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, «a, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, da TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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294 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Danos morais. Anotação na CTPS do empregado, com registro de que decorreu de decisão judicial. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A SDI-I desta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o empregador, ao efetuar registro na CTPS, consignando que este decorre de decisão judicial, pratica ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Incidência da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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295 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.
Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do CLT, art. 3º. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL) . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. DIVISOR 150. ANOTAÇÃO DA CTPS. Fica prejudicado o exame do recurso de revista do reclamante, ante o provimento dado no recurso de revista da reclamada.... ()
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296 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.
«Afirmando-se o autor um verdadeiro empregado rural, e não um empregado doméstico, para nessa qualidade pleitear o benefício acidentário, inviável se mostra o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica. A anotação, constante de sua carteira de trabalho, dando conta de que é empregado doméstico, não exclui a possibilidade de vir a demonstrar, no curso do processo, pelos diversos meios de prova, a existência de uma relação diversa.... ()
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297 - TRT2. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Anotação pelo empregador. Ausência. Multa diária fixada em R$ 50,00. CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645.
«No que pese a possibilidade da Secretaria da Vara proceder aos registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o certo é que a obrigação onerava o empregador e que a omissão causou prejuízos ao reclamante; impende observar que a persistência na recusa, embora sanável pela Secretaria da Vara, deixa máculas no documento, na medida que revela a existência de reclamatória o que possibilita recusas de contratação por empregadores que temem os obreiros que submetem questões trabalhistas ao Poder Judiciário. ... ()
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298 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Ajuizamento de ação trabalhista. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 29.
«O registro realizado pelo Reclamado na CTPS da Autora, deliberado e desnecessário, de que houve um acordo trabalhista entre as partes, caracteriza conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional da Reclamante. Constitui atuação abusiva que ultrapassa os limites do CLT, art. 29, ensejando violação de direito subjetivo individual à imagem. Encontra-se, assim, caracterizado o ilícito patronal e, por consequência, materializado o dano moral, em razão do qual é inquestionável o direito à indenização compensatória. ... ()
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299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . VALOR ARBITRADO.
A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso em análise, o valor fixado pela Corte Regional à indenização por dano moral (R$ 3.000,00) não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo interno desprovido .... ()
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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Anotações na CTPS. Impossibilidade. Processo disciplinar. Conclusões apresentadas de forma genérica pela comissão disciplinar. Questão já apreciada pela Primeira Seção deste STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS 12.929/MS. também manejado por empregado público, em situação semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento disciplinar. , consignou não ser «possível que haja anotação de punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de trabalho do empregado público, por interdição da CLT. ... ()
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