Jurisprudência sobre
anotacao da ctps

51 - TST. Anotação da CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.

«O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que o réu proceda à retificação da data de término do contrato de trabalho em sua CTPS, fazendo constar a data que corresponde ao término do aviso -prévio indenizado. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

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52 - TRT4. Anotação da CTPS. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa.

«O não cumprimento da obrigação de o empregador anotar o contrato de trabalho da CTPS do empregado, embora possa ser suprido pela secretaria da Vara do Trabalho, não inviabiliza a imposição da multa (astreintes), em caso de descumprimento, aos moldes previstos no CPC/1973, art. 644, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)

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53 - TRT2. Multa. Descumprimento da obrigação. Fixação liminar. Descabimento na hipótese. Anotação da CTPS. Possibilidade de ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho.

«... Ainda que cabível a fixação liminar de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, desnecessário no presente caso, pois caso a recorrente não proceda a anotação na CTPS, do autor poderá a Secretaria da Vara faze-lo, como alias, restou expresso na r. sentença. Portanto, deve ser excluída a multa de R$ 300,00 pelo não cumprimento da obrigação de fazer. ... (Juiz Decio Sebastião Daidone).... (Continua)

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54 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDOS. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, I. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante a constatação de possível divergência jurisprudencial apta a promover a admissibilidade do recurso. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação à multa pelo descumprimento da obrigação de anotar a CPTS, o CLT, art. 29 é claro ao determinar a obrigatoriedade de anotação da CTPS do trabalhador pelo empregador. Assim, a autorização contida no CLT, art. 39, § 1º, de que a anotação seja efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho tem como finalidade suprir a necessidade de satisfação do direito do trabalhador, em caso de recusa do empregador à determinação judicial de fazê-lo. Inegável que a posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara causará embaraços ao trabalhador, dificultando seu futuro acesso ao mercado de trabalho, circunstância que torna inadmissível a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. A imposição de multa diária em face da recusa do empregador de cumprir sua obrigação de anotar a CTPS, no prazo fixado pela sentença, tem fundamento no princípio da proteção ao hipossuficiente e no direito constitucional ao trabalho, o qual reclama máxima efetividade. Conclui-se que a anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui uma circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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55 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.

«O disposto no CLT, art. 39, parágrafo primeiro, não obsta a determinação de anotação pelo empregador e, muito embora a norma contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a Secretaria do Juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva da Ré, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pois assim autoriza a legislação processual (CPC, art. 461, § 5º), aplicável ao Processo do Trabalho, pelo que desarrazoada a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da CR/88 e CLT, art. 39, § 2º.... (Continua)

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56 - TST. Competência. Servidor público. Celetista. Admissão sem concurso público. Recolhimento dos depósitos do FGTS e anotação da CTPS. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«Decisão embargada mediante a qual a Terceira Turma, entendendo que compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Estado do Piauí, por violação ao CF/88, art. 114, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que seja providenciado o seu envio à Justiça Comum, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. Não obstante a constatação de que os pedidos formulados na reclamação trabalhista - depósitos do FGTS e anotação da CTPS – resultem de relação estranha ao vínculo estatutário, certo é que o Supremo Tribunal Federal afirma a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, sem excluir aquelas decorrentes de relação alheia ao vínculo jurídico-estatutário. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - TRT18. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento da obrigação de fazer.

«O CLT, art. 39, § 1º, dispõe que incumbe à Secretaria da Vara do Trabalho proceder aos registros necessários na CTPS do trabalhador, no caso de omissão do empregador, mas é importante considerar que a anotação da Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara, nos dias atuais, pode acarretar dificuldades na obtenção de novo posto de trabalho. Em razão disso, deve ser do empregador, primordialmente, o encargo de efetuar as anotações, sob pena de multa. Decisão amparada nos arts. 29, parágrafo 5º, 47 e 54, todos da CLT.... (Continua)

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58 - TST. Falta de anotação na CTPS. Indenização por dano moral. Não configuração.

«Consoante jurisprudência desta Corte, a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. O dever de reparar só surge quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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59 - TST. Agravo de instrumento. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 37, II e IX, da CF. ... (Continua)

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60 - TRT3. Anotações na CTPS. Cominação de astreintes. Possibilidade.

«As astreintes (CPC, art. 461, §§ 4º a 6º) são instrumento jurídico do Estado, que visam compelir a parte à efetivação da obrigação de fazer, podendo, inclusive, ser aplicadas de ofício. É viável sua cominação quanto à ordem de anotação da CTPS, pois tal obrigação é imputável ao empregador, em caráter personalíssimo, havendo excepcional previsão legal para que a Secretaria da Vara do Trabalho o faça como se ele fosse.... (Continua)

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61 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual/TST. ... (Continua)

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62 - TST. Anotação da CTPS. Vale-transporte. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

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63 - TRT2. Carteira de trabalho. Anotação da CTPS. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. CLT, art. 29.

«A autora foi contratada pela 3ª ré, contudo, houve o reconhecimento, em Juízo, do vínculo empregatício com a 2ª ré, bem como foi determinada a retificação da CTPS. A obrigação de a real empregadora anotar a CTPS é personalíssima (CLT, art. 29) e caracteriza norma de ordem pública. O fato de as rés pertencerem ao mesmo grupo econômico e serem responsáveis solidárias pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não afasta tal obrigatoriedade.... (Continua)

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64 - TST. Recurso de embargos. Multa diária. Descumprimento da obrigação de fazer. Anotação da CTPS.

«A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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65 - TST. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Retificação da CTPS.

«A cominação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no CPC, art. 461 de 1973 (arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015), consubstanciando-se em instrumento legítimo à disposição do magistrado, voltado à efetividade do provimento jurisdicional. De outra parte, a possibilidade de anotação da CTPS pela secretaria da vara do trabalho é incapaz de afastar a obrigação do empregador de registrá-la, cabendo a penalidade pelo seu descumprimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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66 - TST. Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos s.a.. Temas remanescentes. Multa diária. Anotação da CTPS.

«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... (Continua)

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67 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no CPC/1973, art. 461, caput e §§ 4º e 5ºe visa a garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho da reclamante. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

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68 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.

«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... (Continua)

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69 - TRT4. Seguridade social. Dano moral. Indenização por danos morais. Incorreção da anotação na CTPS. Ausência de gozo de benefício previdenciário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«[...] A ausência de gozo de auxílio-doença pelo reclamante decorrente da incorreta anotação da CTPS do autor pela ré gera dever de indenizar os danos morais sofridos. Recurso da reclamada improvido, no ponto. [...]... (Continua)

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70 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.

«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a, da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. ... (Continua)

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71 - TST. Recurso de revista da reclamante. Obrigação de fazer. Anotação da CTPS. Multa diária. Possibilidade.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 461, que permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu, mormente se considerarmos que tal obrigação compete originariamente ao empregador e que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS, como é fato público e notório, dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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72 - TST. Anotação da CTPS. Aplicação de multa diária. Ofícios à drt, cef e INSS. Ausência de fundamentação.

«Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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73 - TRT2. Relação de emprego. Anotação da CTPS. Período de treinamento anterior ao registro. CLT, arts. 3º e 4º.

«Por se tratar de período à disposição do empregador, à luz do disposto no CLT, art. 4º, o lapso temporal em que o trabalhador se adestra no ambiente da empresa, em treinamento diário com vistas a capacitar-se para as suas funções deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos, caracterizado assim, o vínculo empregatício convolado antes mesmo da formalização do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cuja data de admissão, por conseguinte, deve ser retificada.... (Continua)

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74 - TST. Anotação da CTPS. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Não conhecimento.

«Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto nA CLT, art. 769, é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

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75 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º, DA CLT.

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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76 - TRT3. Anotação da CTPS. Responsabilidade do empregador. Multa por obrigação de fazer. Possibilidade.

«Ao empregador cabe proceder às anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo Diretor da Secretaria da Vara. Assim, considerando a previsão contida no parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho (CLT, art. 769), o Juiz pode cominar, até de ofício, multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, como forma de assegurar o seu cumprimento. A pertinência quanto à aplicação da multa visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional.... (Continua)

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77 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS. Incidência mesmo quando procedida a anotação pela Vara do trabalho.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

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78 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Assinatura da CTPS. Incidência mesmo quando procedida a anotação pela Vara do trabalho.

«A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo no CPC, art. 461, caput e §§ 4º e 5º, 1973 e visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do CLT, art. 39, § 1º não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal do empregador de anotar a carteira de trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior. ... (Continua)

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79 - TST. 5. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços. Anotação da CTPS. Multa diária.

«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, uma vez que os §§ 4º e 5º do CPC/1973, art. 461, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu. No caso, considerando que a obrigação de anotar a CTPS compete originariamente ao empregador e decorre do reconhecimento do vínculo direto entre o empregado e a tomadora de serviços, e considerando ainda que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho (fato público e notório), é cabível a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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80 - TRT3. Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 11, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no CF/88, art. 7º, XXIX e não àquela prevista no art. 205 do CC, por entender que não se trata de direito de natureza pessoal no sentido lato, vencido este Relator, no que toca ao dano moral, especificamente.... (Continua)

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81 - TRT2. Multa. Astreinte. Anotações do contrato em CTPS. Desnecessidade de fixação. CPC/1973, art. 287. CLT, art. 39, § 1º.

«As astreintes são cabíveis para forçar a prática do ato ou sua omissão, sendo efetiva forma de coação, porém reservada aos casos em que somente o empregador pode dar cumprimento à obrigação, atuando como taxa de reparação do dano ou mesmo como seu equivalente monetário, persistindo a incidência indefinidamente diante da inadimplência (ex: reintegração de empregado estável, fornecimento de documentos em poder do empregador, etc.). Destarte, determinando a sentença anotação da CTPS, pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, com expedição de ofício à DRT para impor multa, conforme disposto no CLT, art. 39, § 1º, descabe falar em astreinte, mesmo existindo previsão convencional, posto malferir o texto do CPC/1973, art. 287, sendo ineficaz.... (Continua)

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82 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada, quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), afasto a aplicação do CLT, art. 39, e determino que a reclamada efetue as anotações na CTPS do autor, em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa de diária de R$ 100,00 (cem reais), até o efetivo cumprimento (CPC, art. 461, § 4º).... (Continua)

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83 - TST. Administração pública. Admissão sem concurso público. Contrato nulo. Anotação da CTPS.

«Nos termos da Súmula 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... (Continua)

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84 - TST. Anotação da CTPS. Obrigação de fazer atribuída ao empregador. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a possibilidade prevista no art. 39, parágrafos 1º e 2º, da CLT, de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não tem o condão de afastar a imposição da multa pelo descumprimento dessa obrigação, tendo em vista seu caráter de astreinte, que visa a impor ao empregador a observância da decisão judicial, conforme disposto nos arts. 461, § 4º e 644 do CPC/1973. Precedentes. Nesse contexto, uma vez que a decisão recorrida está posta neste sentido, não merece reforma, estando ilesos os preceitos de Lei invocados e superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte os acórdãos colacionados, nos termos da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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85 - TST. RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS - DANO MORAL. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de anotação do contrato de trabalho, por si só, não tem o condão de caracterizar a ocorrência de dano moral, uma vez que não restou demonstrado o efetivo abalo aos direitos de personalidade do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

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86 - TST. B) agravo de instrumento da reclamada atento Brasil S/A. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Instrumento normativo. Vantagens. 2. Multa diária. Anotação da CTPS. Ausência de indicação de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, § 9º. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O atraso, por si só, da anotação do contrato de trabalho na CTPS não enseja a condenação da parte ao pagamento de indenização por dano moral («in re ipsa) . 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «não restou cabalmente demonstrado o dano moral sofrido pelo reclamante". 3. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior . Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.

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88 - TRT2. Dano moral. Carteira de Trabalho. Baixa na CTPS apenas em audiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora não se neguem os aborrecimentos decorrentes da ausência de anotação da CTPS em época própria, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Ademais, a tese de ausência de baixa na CTPS a obstar a contratação além de não provada, não prospera, de vez que nada impede o trabalhador de ter dois ou mais empregos com os respectivos registros.... (Continua)

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89 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Determinação judicial de anotação na CTPS. Multa por descumprimento. Devida.

«1. Não obstante o CLT, art. 39, §§ 1º e 2º preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na carteira profissional da empregada, na medida em que, ainda que haja posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, eram evidentes os embaraços causados à trabalhadora, o que não afastava a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. 3. Nesse contexto, não há falar em exclusão da multa, haja vista que a mencionada sanção tem por finalidade assegurar a eficácia da determinação judicial, de modo que, havendo a obrigação da reclamada em anotar a CTPS da reclamante, nada mais natural é a fixação da multa diária para viabilizar o cumprimento desse dever. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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90 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. MULTA DO ART. 477. MULTA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA NORMATIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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91 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ANOTAÇÃO DA CTPS E ENTREGA DE GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO). EXTENSÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 331/TST, VI. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte . Agravo conhecido e não provido.

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92 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA AO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO CARATERIZADA A UNICIDADE CONTRATUAL .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. EDIFICAÇÕES DISTINTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. B. AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO SEU RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA SENTENÇA . PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT. OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o Recurso de Revista para determinar a aplicação dos juros de mora da Lei 8.177/1991, art. 39, caput à fase pré-judicial . Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de não encontrar «impedimento algum para que a Secretaria faça as anotações, as quais se limitam aos valores da evolução salarial, o que não causa severo gravame ao trabalhador". 2. Nesse contexto, constata-se possível violação do art. 536, §1º, do CPC, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELA SECRETARIA DA VARA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS PELO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA . 1. O Tribunal Regional entendeu não encontrar «impedimento algum para que a Secretaria faça as anotações, as quais se limitam aos valores da evolução salarial, o que não causa severo gravame ao trabalhador". 2. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, as disposições contidas no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, deve constituir exceção, e, portanto, não afastam a aplicação da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC, na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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93 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EXCERTOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que, no tocante aos temas de mérito, a reforma da decisão regional demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta c. Corte. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE NA CONTRAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. O TRT afirmou que o autor, para continuar prestando serviços, foi obrigado a constituir pessoa jurídica, mas continuava realizando os mesmos serviços como tal, tendo inclusive posto de trabalho na empresa ré, onde comparecia diariamente. Verifica-se que o reconhecimento da condição de representação comercial autônoma depende do reconhecimento de fatos diversos àqueles delineados na decisão recorrida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo desprovido. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento de obrigações contratuais fundamentais pelo empregador torna devidas as verbas relativas à rescisão indireta. Agravo desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que a parte logrou desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ante uma possível violação do art. 5º, X, da CF, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento desta c. Corte é de que a ausência de anotação da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de danos extrapatrimoniais. Não se olvida que a situação registrada pela Corte Regional configura uma reprovável conduta que tem o condão de macular os direitos do trabalhador. Contudo, em casos de ausência de registro, registro fraudulento ou falta de pagamento de verbas, o ordenamento jurídico pátrio já prevê as cominações devidas, que têm natureza penal e compensatória; acrescente-se ainda a previsão de correção monetária e juros da mora para os casos aqui citados. Nesse esteio, não se pode verificar conduta infringente dos direitos extrapatrimoniais do trabalhador. Por fim, registre-se que a constatação da contratação irregular deve ser resolvida por intermédio da satisfação de todas as obrigações trabalhistas pertinentes à relação jurídica efetivamente mantida entre as partes (CLT, art. 9º). Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição da Federal .

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94 - TRT2. Recurso ordinário. Reintegração do empregado em virtude de decisão judicial. Anotação em CTPS. Danos morais não configurados. A mera anotação da CTPS do empregado, mencionando a reintegração no emprego em virtude de cumprimento de decisão judicial, não gera direito, por si só, à indenização por danos morais, pois não configura ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do trabalhador. Por essa forma, não há mesmo como se imputar à reclamada qualquer ato ilícito capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque a anotação feita constitui apenas o cumprimento de obrigação determinada judicialmente, retratando a realidade vivenciada pelo trabalhador. De igual forma, a anotação na CTPS, mencionando a reintegração judicial do empregado, não se enquadra na definição de anotação desabonadora, na forma prevista no CLT, art. 29, parágrafo 4º. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.

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95 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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96 - TST. Recurso de revista. Anotação da CTPS, com ressalva de que o registro decorre de ação judicial. Prática abusiva e discriminatória. Dano moral. Configuração.

«A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 29, § 4º, dispõe que «é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Não se pode perder de vista que é fato público e notório a intolerância das empresas com aqueles trabalhadores que, exercendo seu direito constitucional de ação, buscam o Poder Judiciário com o fim de ver resgatados direitos que lhes foram sonegados. A ressalva de que a anotação decorre de ação judicial revela conduta desnecessária, abusiva e discriminatória, e de consequências mais graves do que as nefastas «listas negras, na medida em que faz com que o trabalhador traga em sua própria CTPS essa informação, individualizada e de mais fácil consulta, dificultando ou até mesmo impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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97 - TST. Retificação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, «a anotação da CTPS é obrigação do empregador (CLT, art. 29), e não da Secretaria da Vara, que apenas atuará em caso de omissão do empregador. ... (Continua)

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98 - TRT2. Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.

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99 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego, sendo admissível, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 497 (antigo CPC/73, art. 461), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da reclamada, ora agravante. Incidência do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula/TST 333. Agravo interno a que se nega provimento.

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100 - TST. Anotação da CTPS. Ausência. Dano moral (violação aos arts. 186 e 927, do cc/2002, contrariedade à Súmula 12/TST, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, e nem divergência jurisprudencial específica à hipótese dos autos, pelo acórdão que afasta o pedido de indenização por dano moral ao fundamento de que ...a ausência de ...comprovação de nexo causal entre qualquer conduta ilícita da ré que tenha sido lesiva à honra ou mesmo à dignidade humana do demandante, constituindo em dano moral passível de indenização.. Recurso de revista não conhecido.

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