(DOC. VP 163.5910.3009.0600)

TST. Anotação da CTPS. Ausência. Dano moral (violação aos arts. 186 e 927, do cc/2002, contrariedade à Súmula 12/TST, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, e nem divergência jurisprudencial específica à hipótese dos autos, pelo acórdão que afasta o pedido de indenização por dano moral ao fundamento de que »...a ausência de »...comprovação de nexo causal entre qualquer conduta ilícita da ré que tenha sido lesiva à honra ou mesmo à dignidade humana do demandante, constituindo em dano moral passível de indenização.». Recurso de revista não conhecido.

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