(DOC. VP 181.7845.3001.1800)

TST. Retificação da carteira de trabalho. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade.

«1. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação de retificar a CTPS do reclamante. Argumentou que, «a anotação da CTPS é obrigação do empregador (CLT, art. 29), e não da Secretaria da Vara, que apenas atuará em caso de omissão do empregador». 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as disposições contidas no CLT, art. 39, § 1º, relativas à possibilidade de anotação da CTPS pela

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