(DOC. VP 163.5455.8005.8100)

TST. Anotação da CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.

«O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que o réu proceda à retificação da data de término do contrato de trabalho em sua CTPS, fazendo constar a data que corresponde ao término do aviso -prévio indenizado. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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