(DOC. VP 181.7845.3002.1000)

TST. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil. Recursos anteriores à Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição. Anuênios. Previsão contratual. Anotação em CTPS. Descumprimento do pactuado. Prescrição parcial. Matéria pacificada. Súmula 333/TST.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a verba «anuênio» foi pactuada entre as partes, tendo sido prevista em norma coletiva (fato incontroverso) e anotada em CTPS. 2. Desse modo, a supressão do respectivo pagamento configura a hipótese de descumprimento do pactuado, não havendo falar em prescrição total. Precedentes. 3. Nesse contexto, a decisão regional em que reconhecida a incidência da prescrição parcial, está em conformidade com a jurisprudência desta Co

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